Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 3 de Julho de 1982
As Partes facilitarão e promoverão, em conformidade com as disposições do presente Acordo, quaisquer formas de cooperação económica, científica e técnica que forem consideradas de benefício mútuo para as economias de ambos os países.
A cooperação económica, científica e técnica entre os dois países deverá ser efectivada através de acordos separados, a concluir entre instituições ou organismos devidamente autorizados dos dois países, mediante a aprovação dos respectivos Governos e de acordo com as leis e regulamentos em vigor em cada um dos países.
A cooperação económica, científica e técnica abrangerá, entre outras matérias, as seguintes actividades, tendo sempre em vista a sua possível extensão a outras formas de cooperação que possam ser consideradas de benefício mútuo;
A fim de determinar periodicamente o volume e as condições da cooperação e verificar os progressos assim realizados os representantes das Partes reunir-se-ão alternadamente em cada um dos países, como e quando necessário. As decisões destes encontros ficarão sujeitas à aprovação das competentes autoridades de ambos os países.
As Partes designam os respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros como órgãos competentes para a efectivação do presente Acordo e dos assuntos com ele relacionados.
As Partes terão a faculdade de designar por escrito, a todo o momento, qualquer outra entidade, organismo ou ministério para a execução efectiva de qualquer aspecto de cooperação previsto no presente Acordo.
Os termos e as condições de serviço dos peritos e dos que frequentarem cursos de formação profissional, bem como de quaisquer outras modalidades de cooperação mencionadas no artigo 3.º serão ajustados em cada caso entre os respectivos representantes, por meio de contratos individuais ou dos protocolos contemplados no artigo 2.º do presente Acordo.
Nos casos em que tal se mostre necessário ou desejável, estes termos e condições deverão também prover no sentido de não serem divulgados os documentos, dados ou informações que possam ser obtidos pela Parte receptora.
As Partes não cederão, nem por qualquer outro modo revelarão, tais documentos, dados ou informações a uma terceira Parte sem o consentimento estrito da outra.
As pessoas envolvidas no exercício de quaisquer funções ao abrigo do presente Acordo deverão observar as leis e regulamentos vigentes em cada um dos dois países.
O presente Acordo não prejudicará a validade nem as obrigações decorrentes de qualquer convenção internacional, tratado ou protocolo assinado por cada parte.
As Partes acordam em solucionar quaisquer litígios emergentes deste Acordo por meio de negociação mútua.
Qualquer alteração ao presente Acordo deverá ser feita mediante o consentimento escrito das Partes.
Feito em Harare em 3 de Julho de 1982, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Francisco José Pereira Pinto Balsemão, na qualidade de Primeiro-Ministro.
Pelo Governo da República do Zimbabwe:
R. G. Mugabe, na qualidade de Primeiro-Ministro.
Agreement between the Republic of Portugal and the Republic of Zimbabwe on Economic and Technical Co-Operation.
The Government of the Republic of Portugal and the Republic of Zimbabwe (hereinafter called the Parties):
Desirous of strengthening their ties of friendship and of promoting economic, scientific and technical co-operation between their two countries; and
Aware of the advantages which can arise from such co-operation for both countries;
have agreed as follows:
ARTICLE 1
The Parties shall facilitate and promote, in conformity with the provisions of this Agreement, any form of economic, scientific and technical co-operation that they may deem mutually useful to the economies of their countries.
ARTICLE 2
The economic, scientific and technical co-operation between the two countries shall be effected through separate agreements to be concluded between duly authorized institutions or bodies of the two countries subject to the approval of the two governments and in accordance with the laws and regulations for the time being in force in each country.
ARTICLE 3
The economic, scientific and technical co-operation shall include, among other things, the following activities, having always in view their possible extension to such other forms as may be found mutually useful:
ARTICLE 4
In order to establish periodically the volume and conditions of the co-operation and to review the progress thus made, the representatives of the Parties shall meet alternately in each country as and when necessary. The decisions of these meetings shall be subject to the approval of the competent authorities of both countries.
ARTICLE 5
The Parties hereby designate their respective Ministries of Foreign Affairs as the appropriate organs for the purpose of implementing this Agreement and matters related thereto.
The Parties shall have the right to designate in writing at any time any appropriate body, organization or Ministry for the effective execution of any aspect of co-operation under this Agreement.
ARTICLE 6
The terms and conditions of service of the experts and trainees and of all other forms of co-operation mentioned in article 3 above shall be agreed upon in each case between their respective representatives in individual agreements or protocols contemplated in article 2 of this Agreement. Where necessary or desirable these terms and conditions shall also provide against the disclosure of such documents, data or information as may be acquired by the recipient Party.
The Parties shall not cede or otherwise disclose any such documents, data or informations to any third Party without the written consent of the other.
ARTICLE 7
The personnel involved in any assignment under this Agreement shall comply with the laws and regulations for the time being in force in either country.
ARTICLE 8
This Agreement shall not prejudice the validity of, or obligations arising from, any international convention, treaty or protocol signed by either Party.
ARTICLE 9
The Parties agree to resolve any disputes arising from this Agreement by mutual negotiation.
ARTICLE 10
Any amendment to this Agreement shall be made by written consent of the Parties.
ARTICLE 11
Done at Harare on this 3rd day of July 1982, in two originals, in the Portuguese and English languages, both copies being equally authentic.
For the Government of the Republic of Portugal:
Francisco José Pereira Pinto Balsemão, na qualidade de Primeiro-Ministro.
For the Government of the Republic of Zimbabwe:
R. G. Mugabe, na qualidade de Primeiro-Ministro.