Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M

1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira.

2 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por percursos pedestres todos aqueles trilhos, veredas, levadas e caminhos reais da Região Autónoma da Madeira, que tenham sido classificados nos termos do disposto nos artigos seguintes.

3 - Para efeitos do presente diploma considera-se:

a) Trilho ou vereda: caminho, inserido em meio florestal, natural ou rural, de forma circular ou linear, onde se pode desenvolver a atividade de pedestrianismo;

b) Levada: estreito canal ou aqueduto, construído ao longo de extensos quilómetros, com frequentes traçados sobre rochedos escarpados, para a condução da água desde as suas diferentes origens para os seus usos intermédios ou finais, e frequentemente ladeado por um trilho onde se pode desenvolver a atividade de pedestrianismo;

c) Caminho Real: via terrestre construída antes da implantação da República Portuguesa, em contexto urbano, rural e florestal, agregadora do património histórico, etnográfico, cultural, arquitetónico e natural da Região Autónoma da Madeira;

d) Pedestrianismo: atividade desportiva, turística ou ambiental na natureza, que consiste em percorrer distâncias a pé por caminhos ou trilhos previamente sinalizados com marcas e códigos internacionalmente conhecidos;

e) Promotor: a entidade que propõe a classificação de percursos pedestres e é responsável pela respetiva manutenção, recuperação e beneficiação.

1 - Os percursos pedestres na Região Autónoma da Madeira são classificados como Pequenas Rotas (PR) e Grandes Rotas (GR) e identificados pela atribuição de um número sequencial.

2 - Consideram-se Pequenas Rotas (PR) os percursos pedestres com extensão inferior ou igual a 30 km e Grandes Rotas (GR) aqueles que possuam uma extensão superior, que podem ser constituídas pelo conjunto de várias pequenas rotas.

3 - A classificação dos percursos pedestres depende da verificação dos requisitos, a definir por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das florestas e da conservação da natureza.

1 - Têm legitimidade para iniciar o procedimento de classificação dos percursos pedestres a entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza, o Governo Regional, as autarquias locais e as entidades gestoras de levadas e de espaços florestais.

2 - O pedido de classificação deve ser formulado, por escrito, à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza e instruído nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional responsável pela referida área.

3 - A entidade referida no número anterior emite parecer técnico sobre o pedido de classificação e comunica-o à comissão técnica para se pronunciar.

4 - A comissão técnica submete uma proposta de decisão sobre o pedido de classificação ao membro do Governo Regional responsável pela área das florestas e da conservação da natureza.

5 - A lista de percursos pedestres classificados é aprovada mediante despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das florestas e da conservação da natureza.

6 - Após a classificação dos percursos pedestres, as entidades a que se refere o n.º 1 revestem a qualidade de promotores.

1 - A sinalização dos percursos pedestres processa-se através de painéis informativos e de sinalética auxiliar de informação e de orientação.

2 - Os painéis informativos devem ser colocados nos extremos de cada percurso pedestre e, se assim se justificar, ao longo do mesmo, e servem para fornecer um conjunto de informação útil sobre a identificação e características dos percursos pedestres e seus respetivos promotores.

3 - Para facilitar a progressão e a orientação dos utilizadores estará presente, sempre que se justifique, ao longo dos percursos pedestres uma sinalética auxiliar de informação e de orientação, indicando:

a) A direção do percurso pedestre;

b) A distância estimada até aos extremos do percurso pedestre;

c) A proximidade e identificação de serviços e locais de interesse relevante;

d) O encerramento temporário do percurso.

4 - Ao longo dos percursos pedestres devem ser colocados marcos com a indicação da distância, desde o início dos percursos em referência, que permitam reconhecer com maior exatidão a localização do ponto quilométrico (P.K.).

5 - Os modelos de sinalização dos percursos pedestres são aprovados por portaria do membro do Governo Regional competente em matérias das florestas e da conservação da natureza.

6 - A sinalização dos percursos pedestres compete aos respetivos promotores.

1 - A informação oficial relativa aos percursos pedestres é difundida em suporte digital e em papel, através de canais de comunicação da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza e dos departamentos do Governo Regional competentes em matérias de florestas e de conservação da natureza, de turismo e de cultura.

2 - A informação a que se refere o número anterior também deverá ser difundida pelos canais de comunicação das entidades promotoras, em conformidade com a informação oficial da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.

3 - Em todas as informações sobre os percursos pedestres deverá constar a identificação do respetivo promotor.

A utilização dos percursos pedestres rege-se pelas normas de conduta e de segurança, a aprovar por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das florestas e da conservação da natureza, sem prejuízo do cumprimento da informação oficial prestada nos termos do artigo anterior.

1 - A manutenção, recuperação e beneficiação dos percursos pedestres ficam a cargo dos respetivos promotores.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o número anterior, os promotores podem celebrar contratos ou protocolos com outras entidades para a manutenção, recuperação e beneficiação dos percursos pedestres.

3 - As intervenções ou obras nos percursos pedestres dependem de parecer prévio da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.

4 - Todas as intervenções necessárias nos percursos para a realização de provas ou eventos são da responsabilidade da organização dos mesmos.

5 - Os promotores de provas ou eventos, organizados em percursos pedestres, são responsáveis pela reposição do estado inicial e devida limpeza após a sua utilização.

1 - Os promotores que, por razões de segurança ou outras, decidam encerrar temporariamente os percursos pedestres devem:

a) Comunicar de imediato, por escrito e de forma esclarecedora, à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza a intenção do encerramento;

b) Proceder à colocação da informação alusiva ao encerramento nos extremos do respetivo percurso, após a autorização da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.

2 - O encerramento temporário, sempre que seja urgente, não depende de comunicação prévia à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza, sem prejuízo de informação posterior nos termos do n.º 1.

3 - O encerramento definitivo de um percurso pedestre fica sujeito a parecer da comissão técnica.

4 - O encerramento temporário ou definitivo é divulgado nos termos do previsto no artigo 5.º

5 - A realização de provas ou eventos nos percursos pedestres pode determinar restrições temporárias de utilização dos mesmos.

1 - A comissão técnica é o órgão de consulta e apoio na classificação, promoção e regulamentação dos percursos pedestres.

2 - A comissão técnica é composta por:

a) Três representantes da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza, um dos quais o seu dirigente máximo, que presidirá;

b) Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;

c) Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;

d) Um representante da Delegação da Madeira da Associação Nacional de Freguesias.

3 - Podem integrar a comissão técnica representantes de outras entidades e ou organizações regionais dos setores da floresta e da conservação da natureza e do turismo, até a um máximo de dois elementos.

4 - Por decisão da comissão técnica, podem participar nas reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas, consideradas relevantes para a ordem de trabalhos da respetiva reunião.

5 - A colaboração prestada pelos membros da comissão técnica não é remunerada.

Compete à comissão técnica:

a) Propor a classificação dos percursos pedestres, assim como a sua alteração ou extinção;

b) Emitir parecer sobre os pedidos de classificação dos percursos pedestres que lhe sejam submetidos, assim como sobre a sua alteração ou extinção;

c) Emitir parecer e validar a informação para promoção dos percursos pedestres, independentemente do suporte utilizado e do promotor;

d) Propor regulamentação relativa à utilização dos percursos pedestres;

e) Elaborar o seu regulamento interno.

Os utilizadores dos percursos pedestres são pessoal e exclusivamente responsáveis pelos eventuais danos, materiais ou humanos, que ocorram durante a sua utilização.

1 - As entidades promotoras podem cobrar taxas pelo acesso aos percursos pedestres que se encontrem sob a sua gestão, com vista a contribuir para a respetiva manutenção e para regular o impacte da presença humana nos mesmos.

2 - As taxas a que se refere o presente artigo são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza, por regulamento municipal, consoante aplicável, constituindo o respetivo produto receita própria das entidades promotoras.

3 - A liquidação das taxas é efetuada pelas respetivas entidades promotoras.

1 - Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 250 ou (euro) 500 e máximo de (euro) 2500 ou (euro) 10 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, o seguinte:

a) Os atos ou atividades que contribuam para a degradação ou destruição das infraestruturas que constituem os percursos pedestres e da sinalização a que se refere o artigo 4.º;

b) O acesso a percursos pedestres encerrados temporária ou definitivamente;

c) A circulação de veículos de qualquer natureza nos percursos pedestres, exceto no exercício de atividades de manutenção, recuperação e beneficiação ou em missões de urgência e socorro;

d) O abandono ou deposição inadequada de resíduos de qualquer espécie nos percursos pedestres;

e) A divulgação ao público de percursos pedestres com alusão expressa a classificação oficial inexistente ou sugerindo, de algum modo, tal classificação;

f) A não realização, no todo ou em parte, da manutenção e limpeza dos percursos pedestres, após a realização de provas ou eventos organizados nos mesmos.

2 - Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de € 50 ou € 150 e máximo de € 250 ou € 500, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, a entrada, circulação ou permanência no percurso pedestre sem o pagamento da taxa devida, e a recusa em exibir o respetivo comprovativo.

3 - As contraordenações previstas nos números anteriores podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão e perda a favor da entidade instrutora dos objetos utilizados na prática da infração;

b) Imposição de medidas que se mostrem adequadas à reparação da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.

4 - Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável.

5 - O depósito referido no número anterior destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.

6 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento e determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.

7 - Sem prejuízo das formas de notificação legalmente previstas, as notificações podem ser efetuadas por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado.

8 - A notificação por contacto pessoal é efetuada, sempre que possível, no ato da autuação ou, em qualquer outro momento, quando o notificando for encontrado pela entidade competente, independentemente do ato procedimental a notificar.

9 - Na notificação pessoal o arguido pode assinar através de assinatura autógrafa em suporte de papel ou digital, bem como através da leitura de dados biométricos.

10 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.

11 - Compete ao pessoal da entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza a notificação prevista nos números anteriores.

1 - A entidade competente pela aplicação das coimas e sanções acessórias pode ordenar a reposição da situação anterior à infração, fixando concretamente os trabalhos ou ações a realizar e o respetivo prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2 - A ordem de reposição é antecedida de audição prévia do infrator, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

3 - Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de reposição se mostre cumprida, a entidade instrutora manda proceder aos trabalhos e ações necessários à reposição da situação anterior, por conta do infrator.

4 - As despesas realizadas por força do estabelecido no número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infrator no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, são cobradas por via do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das quantias despendidas.

1 - Para efeitos do presente diploma e legislação complementar, as funções de fiscalização estão cometidas à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.

2 - Incumbe à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza comunicar aos promotores sempre que verifique que não estão reunidos os requisitos que justificaram a classificação dos percursos pedestres.

1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma competem à entidade com atribuições nas áreas das florestas e da conservação da natureza.

2 - O produto das coimas previstas no presente diploma reverte para a entidade instrutora, salvo quando os promotores do percurso pedestre onde ocorreu a infração integrem a administração regional local e sejam responsáveis pela respetiva manutenção, nos termos do disposto no artigo 7.º, situação em que se destina 50 % do produto das coimas para a entidade instrutora e 50 % para o promotor.

1 - Sem prejuízo do número seguinte, são revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M, de 20 de março, e os Despachos conjuntos n.os 53/2018, de 6 novembro, e 74/2019, de 26 de agosto.

2 - Até à publicação da regulamentação prevista no presente diploma, mantêm-se em vigor os Despachos conjuntos n.os 53/2018, de 6 novembro, e 74/2019, de 26 de agosto.

O membro do Governo Regional responsável pelas áreas das florestas e da conservação da natureza procede à regulamentação do presente diploma.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.