Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/M

Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social constantes do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se às pessoas singulares e às pessoas colectivas que sejam entidades empregadoras com sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência no território da Região Autónoma da Madeira.
2 -Excluem-se do disposto no presente diploma as pessoas singulares e as pessoas colectivas que sejam entidades empregadoras com sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência no território nacional continental e ou na Região Autónoma dos Açores, ainda que detenham estabelecimentos ou locais de trabalho na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

Competência para a inscrição

O Centro de Segurança Social da Madeira, doravante designado por CSSM, é competente para proceder à inscrição, como contribuintes, das pessoas singulares e das pessoas colectivas abrangidas pelo presente diploma, ainda que estas detenham locais de trabalho ou estabelecimentos no território nacional continental e ou na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 4.º

Adaptação de competências

1 -As referências feitas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no artigo 20.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 23.º e no artigo 32.º e ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social no artigo 32.º, todos do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, ao CSSM.
2 -As referências feitas ao Instituto de Segurança Social no n.º 1 do artigo 11.º, no n.º 5 do artigo 23.º e no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, por força da extinção das delegações distritais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, operada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, ao CSSM.
3 -A referência feita ao Diário da República no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, reporta-se, na Região Autónoma da Madeira, ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 5.º

Declaração de início de actividade

1 -A data de início da actividade, declarada para efeitos fiscais, deve ser comunicada oficiosamente pelos competentes serviços da administração fiscal ao CSSM, nos termos que vierem a ser estabelecidos em portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam as áreas da segurança social e das finanças.
2 -Nos casos em que a comunicação da declaração de início do exercício de actividade não tenha lugar nos termos referidos no número anterior, compete ao CSSM a obtenção dos elementos necessários, sem prejuízo do dever de participação e colaboração das entidades empregadoras.
3 -A data de início do exercício de actividade comunicada nos termos do disposto no n.º 1 constitui, para efeitos do presente diploma, presunção ilidível, mediante a apresentação de prova em contrário.

Artigo 6.º

Receitas do CSSM

Os valores das contribuições, quotizações e correspondentes juros de mora, arrecadados por força do presente diploma, constituem receitas do CSSM.

Artigo 7.º

Beneficiário dos cheques

1 -A entidade beneficiária dos cheques para pagamento de valores devidos é o Centro de Segurança Social da Madeira, podendo a sua identificação ser abreviada para CSSM, e devem conter, no verso, o número de identificação fiscal.
2 -Os cheques remetidos por correio e os vales postais devem ser acompanhados da indicação dos seguintes elementos:
1. a)Número de identificação fiscal;
2. b)Ano e mês a que se refere o pagamento;
3. c)Valor a pagar;
4. d)Número de identificação de segurança social.

Artigo 8.º

Local de entrega e condições de recepção da declaração de remunerações

1 -A declaração de remunerações é entregue via Internet, em suporte digital ou em suporte de papel, nos termos a regulamentar por despacho do secretário regional que tutela a área da segurança social.
2 -Não serão aceites, pelos serviços de recepção, as declarações de remunerações relativas à liquidação de contribuições sempre que se verifique o seu incorrecto preenchimento, não seja corrigido nos termos e nos prazos da legislação em vigor ou quando não se verifique inscrição anterior ou simultânea dos novos beneficiários incluídos na declaração.

Artigo 9.º

Gestão do processo de arrecadação e cobrança das contribuições

1 -Compete ao CSSM, com observância do âmbito de aplicação fixado no artigo 2.º do presente diploma, assegurar a gestão do processo de arrecadação e cobrança das contribuições, quotizações e correspondentes juros de mora, constituindo os referidos valores receitas correntes do mesmo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o CSSM pode acordar na prestação dos serviços que considere convenientes com outras instituições do sistema de segurança social ou, mediante despacho do membro do Governo Regional que tutela a área da segurança social, com outras entidades públicas ou privadas devidamente habilitadas para o efeito.

Artigo 10.º

Local de pagamento

O pagamento, pelos contribuintes, dos valores devidos a título de contribuições, quotizações e ou juros de mora, bem como de valores constantes de documentos previamente emitidos para esse efeito, é efectuado:

a)Nas instituições de crédito que, para o efeito, celebrem acordo com o CSSM ou com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
b)Nas tesourarias do CSSM, nos termos a regulamentar por despacho do secretário regional que tutela a área da segurança social;
c)Por remessa de meio de pagamento pelo correio, sob registo postal, para o CSSM.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 7 de Março de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 6 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.