Artigo 58.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M, de 14 de julho

Artigo 3.º

Estrutura e funcionamento

1. 1 -O Centro de Arbitragem é o serviço que compreende:
   1. a)O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem;
   2. b)O Conselho de Parceiros.
2. 2 -O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem rege-se pelo disposto no presente diploma e pelos seus regulamentos internos aprovados por portaria do membro do Governo da tutela.
3. 3 -O Conselho de Parceiros é um órgão consultivo do Centro de Arbitragem, que é composto pelo responsável pelo Centro de Arbitragem e por um representante de cada uma das associações de consumidores e cooperativas de consumo com sede na Região Autónoma da Madeira, um representante do Serviço de Defesa do Consumidor e outros parceiros sociais com competência em matéria económica e em política de consumo.
4. 4 -A organização interna do Centro de Arbitragem é aprovada por portaria do membro do Governo da tutela e do membro do governo responsável pela área das finanças.
5. 5 -No domínio da arbitragem, o Centro de Arbitragem rege-se ainda pelas normas e princípios gerais constantes da lei aplicável.

   Artigo 11.º

   [...]

6. 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma é aplicável a Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei de Arbitragem Voluntária.
7. 2 -[...].