Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 18/84/A

Torna obrigatória a inscrição no regime geral de previdência dos trabalhadores não especializados que exerçam actividades por conta de outrem no domínio da agricultura, silvicultura ou pecuária e os produtores agrícolas, silvícolas ou pecuários que exerçam qualquer destas actividades como profissão principal

Capítulo I - Âmbito

Artigo 1.º

(Inscrições obrigatórias)

1 -São obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de previdência, com as especificidades resultantes deste diploma, os seguintes indivíduos:
1. a)Os trabalhadores não especializados que exerçam actividades por conta de outrem no domínio da agricultura, silvicultura ou pecuária;
2. b)Os produtores agrícolas, silvícolas ou pecuários que exerçam qualquer destas actividades como profissão principal ou para além das suas necessidades de auto consumo, envolvendo, nomeadamente, a venda dos seus produtos.
2 -Consideram-se em situação profissional idêntica à dos utentes referidos na alínea b) do número anterior os que, sendo seus familiares, com eles exerçam a respectiva actividade na agricultura, silvicultura ou pecuária, desde que não se verifique a existência de relações de trabalho subordinado.

Artigo 2.º

(Pessoas excluídas)

São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma, mantendo-se abrangidos pelo regime geral de previdência, os trabalhadores que, embora exerçam a sua actividade no domínio da agricultura, silvicultura ou pecuária, tenham profissões comuns a outras actividades ou que exijam particular grau de especialização e conhecimentos técnicos.

Artigo 3.º

(Cumulação de regimes)

A obrigatoriedade de inscrição a que se refere o artigo 1.º do presente diploma mantém-se nos casos de vinculação simultânea a qualquer regime de inscrição obrigatória resultante do exercício cumulativo de outra actividade, ainda que da mesma natureza.

Capítulo II - Coordenação de prestações

Artigo 4.º

(Regime geral e equivalentes)

1 -Mediante inscrição e pagamento das contribuições devidas, os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma e os respectivos familiares têm direito às prestações do esquema contributivo do regime geral de previdência, desde que vencidos, neste regime, os correspondentes prazos de garantia.
2 -Para verificação do direito às prestações previstas no número anterior deverão também ser tomados em conta os períodos de inscrição e de pagamento de contribuições verificados em regimes equivalentes ao regime geral de previdência.

Artigo 5.º

(Regime geral e regimes especiais)

1 -Sempre que não estiver decorrido o prazo de garantia relativo à pensão de invalidez do regime geral de previdência, mas somando ao período de descontos realizados para este regime e relativo ao regime especial de previdência rural seja possível atingir tal prazo, o montante daquela prestação será no valor previsto para o regime geral.
2 -Os valores das pensões de velhice dos utentes que vierem a transitar do regime especial de previdência rural para o regime geral de previdência serão os definidos para a pensão mínima do regime geral, desde que tenham sido realizados descontos por este regime por um período não inferior a 36 meses.
3 -Para efeitos do estabelecido nos números anteriores, apenas serão tomados em conta os períodos de contribuição que não se sobreponham nos 2 regimes.

Capítulo III - Contribuições

Artigo 6.º

(Trabalhadores por conta de outrem)

1 -As entidades patronais e os trabalhadores referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º concorrerão para o financiamento do sistema com o valor resultante da aplicação das percentagens, respectivamente, de 21% e 8% do salário convencional equivalente ao mínimo fixado para os trabalhadores rurais na Região.
2 -Os trabalhadores referidos no número anterior poderão requerer que os descontos a realizar incidam sobre a remuneração real, sendo tal opção definitiva.

Artigo 7.º

(Produtores)

1 -Os utentes referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º concorrerão para o financiamento do sistema com o valor resultante da aplicação da percentagem de 8% sobre o salário convencional equivalente ao mínimo fixado para os trabalhadores rurais na Região.
2 -Os utentes referidos no número anterior podem optar por contribuir para o sistema por escalão superior ao que lhes é fixado, nos termos do quadro anexo ao presente diploma, concorrendo, neste caso, para o financiamento do sistema com o valor resultante da aplicação da percentagem de 15% sobre o valor que corresponder ao escalão por que optarem.
3 -Exercida a faculdade prevista no número anterior, poderá o utente optar de novo por proceder aos respectivos descontos, nos termos do n.º 1, não podendo, nesse caso, voltar a exercer o seu direito de opção senão passados 24 meses.
4 -Os utentes referidos no n.º 1 poderão optar pela inscrição no regime de trabalhadores independentes, sendo, neste caso, tal opção definitiva.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 8.º

(Subsídio de doença)

O subsídio de doença a atribuir aos atentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º será calculado de acordo com as regras em vigor para o regime geral de previdência.

Artigo 9.º

(Gestão do regime)

A gestão do regime de segurança social estabelecido neste diploma compete ao centro de prestações pecuniárias de segurança social que abrange o local de actividade do utente.

Artigo 10.º

(Regime subsidiário)

Em tudo o que não contrarie o especificamente regulado neste diploma são aplicáveis as disposições relativas ao regime geral de previdência.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

(Regularização de situações contributivas)

1 -As situações contributivas resultantes do exercício de actividades abrangidas pelo regime especial de previdência rural devem ser regularizadas no prazo de 1 ano.
2 -No decurso do prazo estabelecido no número anterior, a regularização do pagamento das contribuições em dívida poderá efectuar-se em prestações mensais ou mediante dedução a realizar, nos termos legais, nas prestações a atribuir aos trabalhadores activos, aos pensionistas ou aos seus familiares.
3 -O não cumprimento do estabelecido no n.º 1 determinará a aplicação das sanções a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 12.º

(Garantias)

Os pensionistas do regime especial de previdência rural e os utentes a que se venha a aplicar o disposto no artigo 5.º do presente diploma mantêm os direitos e obrigações estabelecidos na legislação que nesta data lhes é aplicável, bem como as actualizações que se verifiquem.

Artigo 13.º

(Sanções)

A falta de pagamento de contribuições pelos utentes referidos no artigo 1.º determina, para além da exigência contenciosa das contribuições devidas a que se procede no regime geral de previdência, a suspensão das respectivas prestações de segurança social.

Artigo 14.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 2 de Fevereiro de 1984.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Abril de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

ANEXO

Quadro a que se refere o artigo 7.º

(ver documento original)

Decreto Legislativo Regional n.º 18/84/A

Artigo 7.º

(Produtores)

1 -Os utentes referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º concorrerão para o financiamento do sistema com o valor resultante da aplicação da percentagem de 8% sobre o salário convencional equivalente ao mínimo fixado para os trabalhadores rurais na Região.
2 -Os utentes referidos no número anterior podem optar por contribuir para o sistema por escalão superior ao que lhes é fixado, nos termos do quadro anexo ao presente diploma, concorrendo, neste caso, para o financiamento do sistema com o valor resultante da aplicação da percentagem de 15% sobre o valor que corresponder ao escalão por que optarem.
3 -Exercida a faculdade prevista no número anterior, poderá o utente optar de novo por proceder aos respectivos descontos, nos termos do n.º 1, não podendo, nesse caso, voltar a exercer o seu direito de opção senão passados 24 meses.
4 -Os utentes referidos no n.º 1 poderão optar pela inscrição no regime de trabalhadores independentes, sendo, neste caso, tal opção definitiva.