Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A

Criação da figura do Provedor Regional do Animal

Objeto

O presente decreto legislativo regional cria o Provedor Regional do Animal, enquanto órgão singular, dotado de autonomia administrativa e que prossegue a sua missão de forma isenta, autónoma e imparcial no território da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Missão e contexto

1 -O Provedor Regional do Animal, doravante designado por «Provedor», tem como missão a defesa e promoção do bem-estar animal, através do acompanhamento da atuação dos poderes públicos no cumprimento da legislação regional aplicável, sem poder decisório ou capacidade sancionatória.
2 -O Provedor articula o desempenho das suas funções com todas as entidades públicas e privadas com competências em matéria de bem-estar animal, designadamente com o Governo Regional, as autarquias locais e as associações de proteção animal.
3 -O Provedor prossegue a sua missão em colaboração com os organismos municipais, regionais, associações, instituições ou outras entidades, cujo objeto seja a promoção do bem-estar animal, sempre que tal seja proveitoso para o cumprimento da sua atividade.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao Provedor:
1. a)Receber queixas e sugestões relativamente à atuação dos órgãos ou serviços públicos em matéria de bem-estar animal;
2. b)Analisar as denúncias relativas a maus-tratos e abandono de animais que sejam registadas na plataforma online «SOS Animais Açores», interagindo, para o efeito, com as diversas entidades com competência na matéria;
3. c)Encaminhar para as entidades competentes informação que receba sobre situações que coloquem em risco o bem-estar animal, indicando a legislação regional aplicável;
4. d)Propor as medidas necessárias à prevenção de riscos suscetíveis de pôr em causa o bem-estar animal e assinalar as insuficiências da legislação que identificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração, revogação ou para a criação de nova legislação;
5. e)Emitir, por iniciativa própria, ou com base em solicitações que lhe tenham sido dirigidas, pareceres e recomendações na sequência de queixas e sugestões dirigidas aos órgãos ou serviços públicos responsáveis pela área do bem-estar dos animais, no âmbito das respetivas competências;
6. f)Contribuir para que a proteção e bem-estar animal seja considerado na definição e na execução das políticas do Governo Regional e das autarquias locais;
7. g)Esclarecer todas as dúvidas que lhe sejam apresentadas, por qualquer pessoa singular ou coletiva, tendo sempre por base a legislação regional, nacional ou comunitária casuisticamente aplicável, devendo dar conhecimento das mesmas ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de veterinária;
8. h)Promover e participar em diversas atividades, nomeadamente ações de sensibilização, seminários, conferências, cursos e outros eventos afins, tendo sempre como parceiro o departamento do Governo Regional com competência em matéria veterinária ou as autarquias locais;
9. i)Ser ouvido previamente à aprovação de atos legislativos ou regulamentares, em matéria de bem-estar animal, pronunciando-se no prazo de 10 dias úteis;
10. j)Previamente à emissão de recomendações no contexto da sua missão e competências, ouvir as entidades visadas, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários;
11. k)Criar mecanismos de cooperação com as entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, que permitam melhorar a eficácia e a eficiência, no âmbito da proteção e saúde animal e detenção e controlo da população de animais de companhia;
12. l)Emitir, por iniciativa própria ou com base em solicitações rececionadas, recomendações ou pareceres relativamente à atuação de entidades públicas ou privadas em matéria de bem-estar animal, encaminhando-as às entidades competentes para possível correção ou alteração de atuação;
13. m)Prestar, por escrito, todas as informações solicitadas pelo Governo Regional ou pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativamente ao bem-estar animal, no prazo máximo de 30 dias após a sua receção;
14. n)Elaborar um plano anual de atividades, o qual deverá ser apresentado para apreciação ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de veterinária e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores previamente à respetiva implementação;
15. o)Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade e competências e sobre a situação do bem-estar animal a nível regional, o qual é remetido para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de veterinária.
2 -O Provedor está sujeito ao dever de sigilo em relação a todas as informações ou documentos.

Artigo 4.º

Colaboração e dever de resposta

1 -O Provedor, no cumprimento da sua atividade, colabora com as entidades competentes em matéria do bem-estar animal visadas por queixas ou sugestões, procurando alcançar as soluções mais adequadas nas situações a corrigir.
2 -O Provedor deve dar resposta às queixas ou sugestões apresentadas por escrito pelos cidadãos, no prazo de 60 dias, com as medidas adotadas ao nível das situações que originaram as queixas ou recomendações, dando sempre conhecimento das respostas ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de veterinária e às autarquias territorialmente competentes.
3 -As entidades competentes em matéria de bem-estar animal devem prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pelo Provedor, no desempenho da sua missão e competências.
4 -As entidades visadas devem dar resposta às recomendações do Provedor, emanadas no quadro da sua missão e competências, no prazo de 60 dias, através de um parecer circunstanciado, com especial incidência sobre as medidas adotadas ou, se for caso disso, com a adequada fundamentação para a sua não adoção.

Artigo 5.º

Designação e financiamento

1 -O Provedor é eleito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por maioria de dois terços.
2 -O Provedor é eleito de entre pessoas que ofereçam garantias de idoneidade, independência, credibilidade e integridade pessoal, experiência e competência notórias para o desempenho das funções.
3 -Não poderão ser eleitos como Provedor os dirigentes partidários, membros de órgãos diretivos de associações de proteção animal ou de empresas do setor público empresarial regional, membros do Governo Regional, prestadores de serviços ou fornecedores da administração pública regional.
4 -O Provedor pode exercer, em acumulação, desde que de natureza não conflituante ou incompatível, sem necessidade de mais formalidades, atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor.
5 -No Orçamento da Região Autónoma dos Açores devem ser inscritas verbas destinadas à remuneração e aos recursos financeiros, técnicos, logísticos e administrativos necessários para a prossecução das funções do Provedor, fixadas por diploma regulamentar próprio.
6 -O Provedor exerce as suas funções e é equiparado para efeitos remuneratórios, a Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, podendo, no entanto, optar pelo vencimento de origem no caso de a nomeação recair sobre um trabalhador da administração pública que aufira vencimento superior.
7 -O Provedor beneficia do regime de segurança social aplicável aos trabalhadores da administração pública.
8 -O tempo de serviço prestado como Provedor considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem, mantendo aquele todos os direitos, subsídios, regalias sociais e remuneratórias e quaisquer outras correspondentes ao seu lugar de origem, não podendo, igualmente, ser prejudicado nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submeta, pelo não exercício de atividade no lugar de origem.

Artigo 6.º

Apoio ao funcionamento

O Provedor dispõe de sede própria e de serviços de apoio técnico e administrativo, constituídos por pessoal afeto dos quadros da administração pública regional, a definir no âmbito de diploma regulamentar próprio, cuja instalação compete ao Governo Regional.

Artigo 7.º

Duração do mandato

O Provedor exerce o seu mandato correspondendo ao período da legislatura vigente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 8.º

Cessação de mandato

1 -O mandato do Provedor cessa nos seguintes casos:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Destituição fundamentada, aprovada por uma maioria qualificada de dois terços em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Renúncia através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
4. d)Por perda dos requisitos de elegibilidade ou por incompatibilidade superveniente;
5. e)Termo do mandato nos termos do artigo anterior.

Artigo 9.º

Publicidade e acesso

Os meios de contacto e de apresentação de sugestões e queixas ao Provedor, bem como os pareceres, recomendações e relatórios por si produzidos, são disponibilizados no respetivo sítio na Internet.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao Provedor:
1. a)Receber queixas e sugestões relativamente à atuação dos órgãos ou serviços públicos em matéria de bem-estar animal;
2. b)Analisar as denúncias relativas a maus-tratos e abandono de animais que sejam registadas na plataforma online «SOS Animais Açores», interagindo, para o efeito, com as diversas entidades com competência na matéria;
3. c)Encaminhar para as entidades competentes informação que receba sobre situações que coloquem em risco o bem-estar animal, indicando a legislação regional aplicável;
4. d)Propor as medidas necessárias à prevenção de riscos suscetíveis de pôr em causa o bem-estar animal e assinalar as insuficiências da legislação que identificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração, revogação ou para a criação de nova legislação;
5. e)Emitir, por iniciativa própria, ou com base em solicitações que lhe tenham sido dirigidas, pareceres e recomendações na sequência de queixas e sugestões dirigidas aos órgãos ou serviços públicos responsáveis pela área do bem-estar dos animais, no âmbito das respetivas competências;
6. f)Contribuir para que a proteção e bem-estar animal seja considerado na definição e na execução das políticas do Governo Regional e das autarquias locais;
7. g)Esclarecer todas as dúvidas que lhe sejam apresentadas, por qualquer pessoa singular ou coletiva, tendo sempre por base a legislação regional, nacional ou comunitária casuisticamente aplicável, devendo dar conhecimento das mesmas ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de veterinária;
8. h)Promover e participar em diversas atividades, nomeadamente ações de sensibilização, seminários, conferências, cursos e outros eventos afins, tendo sempre como parceiro o departamento do Governo Regional com competência em matéria veterinária ou as autarquias locais;
9. i)Ser ouvido previamente à aprovação de atos legislativos ou regulamentares, em matéria de bem-estar animal, pronunciando-se no prazo de 10 dias úteis;
10. j)Previamente à emissão de recomendações no contexto da sua missão e competências, ouvir as entidades visadas, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários;
11. k)Criar mecanismos de cooperação com as entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, que permitam melhorar a eficácia e a eficiência, no âmbito da proteção e saúde animal e detenção e controlo da população de animais de companhia;
12. l)Emitir, por iniciativa própria ou com base em solicitações rececionadas, recomendações ou pareceres relativamente à atuação de entidades públicas ou privadas em matéria de bem-estar animal, encaminhando-as às entidades competentes para possível correção ou alteração de atuação;
13. m)Prestar, por escrito, todas as informações solicitadas pelo Governo Regional ou pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativamente ao bem-estar animal, no prazo máximo de 30 dias após a sua receção;
14. n)Elaborar um plano anual de atividades, o qual deverá ser apresentado para apreciação ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de veterinária e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores previamente à respetiva implementação;
15. o)Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade e competências e sobre a situação do bem-estar animal a nível regional, o qual é remetido para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de veterinária.
2 -O Provedor está sujeito ao dever de sigilo em relação a todas as informações ou documentos.