Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A

Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma estabelece o regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores.
2 -Os deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o poder de requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato, que se exerce nos termos previstos no presente decreto legislativo regional.
3 -Os deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o poder de formular perguntas escritas ao Governo Regional, nos termos da lei e do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Tramitação dos requerimentos, das perguntas e das respostas

1 -Os requerimentos e as perguntas referidas no artigo 1.º são dirigidas, por escrito, ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por via eletrónica, mediante a utilização do correio eletrónico disponibilizado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 -Após admissão, o Presidente da Assembleia Legislativa remete ao Governo Regional os requerimentos e as perguntas escritas, por via eletrónica, a fim de este promover as diligências necessárias à obtenção das respostas requeridas.
3 -As respostas aos requerimentos e às perguntas escritas são remetidas pelo Governo Regional, por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia Legislativa que as reencaminha aos deputados requerentes, pela mesma via eletrónica.
4 -Os deputados têm direito a receber as respostas no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção dos requerimentos e das perguntas escritas pelo Governo Regional.

Artigo 3.º

Elementos e informações

1 -Os deputados têm direito a obter os elementos ou informações existentes na administração pública regional e nas empresas do setor público regional que considerem úteis ao exercício do seu mandato.
2 -Os requerimentos e as perguntas escritas a solicitar elementos ou informações que digam respeito ou envolvam dados referentes a convicções políticas, de fé religiosa, de vida privada e pessoais de qualquer cidadão, não são admitidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante expressa justificação.

Artigo 4.º

Publicações

1 -Consideram-se publicações oficiais as edições de natureza predominantemente informativa e documental dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades públicas regionais.
2 -São excluídas do conceito de publicações oficiais, a que se refere o número anterior, os trabalhos intelectuais objeto de direitos regulados e protegidos pelo Código do Direito de Autor, ainda que editados pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades públicas regionais, nomeadamente os que resultem de contrato efetuado entre o autor e a entidade editora.
3 -Os deputados têm direito a obter as publicações oficiais que requeiram, publicadas durante a legislatura ou nas legislaturas anteriores àquela em que foram eleitos, com exceção das publicações já esgotadas.

Artigo 5.º

Respostas

1 -O Governo Regional deve responder aos deputados com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias após a data de receção dos requerimentos e das perguntas escritas.
2 -Sempre que o Governo Regional não possa responder no prazo fixado, deve comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa, apresentando a respetiva fundamentação também por escrito.
3 -Os requerimentos, as perguntas escritas e as respostas, bem como as respetivas datas e prazos regimentais, devem constar do Portal da Assembleia Legislativa na Internet.

Artigo 6.º

Omissão de resposta

1 -Os requerimentos e as perguntas escritas não respondidas no prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior são publicados, por ordem cronológica, no Diário das Sessões e no Portal da Assembleia Legislativa na Internet, neste último caso com atualização diária.
2 -A publicação deve distinguir os casos que se integram no n.º 2 do artigo anterior, fazendo-os acompanhar da respetiva fundamentação, bem como os que foram respondidos fora do prazo.
3 -Mantendo-se a omissão de resposta do Governo Regional, num conjunto mínimo de três requerimentos ou perguntas escritas encaminhadas para o mesmo departamento do Governo Regional, o deputado requerente pode promover uma interpelação ao Governo Regional, no período legislativo imediatamente seguinte, a qual não conta para efeitos do limite do número de interpelações fixado no regimento.
4 -O deputado requerente tem o direito de transformar em perguntas orais ao Governo Regional todos os requerimentos ou perguntas escritas, com independência da sua natureza e da informação ou documentação solicitada, que não tenham obtido resposta do Governo Regional no prazo estabelecido, solicitando, para esse efeito, ao Presidente da Assembleia Legislativa a sua inscrição na agenda das reuniões plenárias subsequentes ao terminus do prazo referido, não contando para efeitos do limite do número de perguntas fixado nos termos regimentais.
5 -A recusa de admissão da solicitação prevista no número anterior só pode ocorrer nas condições previstas no n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma.

Artigo 7.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/A, de 20 de julho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de julho de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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