Art.º 35 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A — Regime transitório

1 -Para a época desportiva de 1997-1998 aplica-se o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 13.º do presente diploma.
2 -Os contratos-programa firmados durante a época desportiva referida no n.º 1 devem, nos montantes considerados para apoio à participação em provas nacionais, ter um acréscimo de 30%.
3 -Para efeitos da aplicação do n.º 1, os prémios previstos nos artigos 14.º e 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/A, de 26 de Julho, já atribuídos são englobados nos limites inscritos no presente diploma, com excepção do acréscimo referido no n.º 2.

Artigo 35.º — Regime transitório