Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A

Cria, na dependência da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia

Objeto

É criado, na dependência do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por FRCT.

Artigo 2.º

Natureza

O FRCT é um organismo de coordenação e de gestão no âmbito dos recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º-A

Sede e jurisdição territorial

1 -O FRCT tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.
2 -O FRCT pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições do FRCT:
1. a)Promover e participar na realização, acompanhamento, fiscalização e ou avaliação e na gestão de estudos, programas, projectos, acções de formação e meios de informação e divulgação de âmbito científico, melhoramento ou inovação tecnológicos, bem como da sociedade da informação e do conhecimento;
2. b)Fomentar e promover o apoio a unidades de desenvolvimento científico e ou de inovação ou melhoramento tecnológicos regionais e da sociedade da informação e do conhecimento e ou em cooperação com unidades homólogas nacionais e estrangeiras;
3. c)Celebrar acordos, protocolos e contratos com pessoas, singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira para a realização de tarefas ou prestação de serviços que se enquadrem na natureza e objectivos do FRCT;
4. d)Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras actividades similares do âmbito da ciência e tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;
5. e)Promover e realizar a edição de obras, revistas, monografias, estudos e outros trabalhos de natureza científica e tecnológica;
6. f)Conceder subsídios especialmente previstos no plano de actividades ou que, para prover necessidades urgentes, se mostrem oportunos, de harmonia com os objectivos próprios do FRCT.
2 -As atribuições do FRCT são prosseguidas em articulação e colaboração com os demais departamentos do Governo Regional nas respetivas áreas de atuação, bem como com outras entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, Organizações Não Governamentais, com interesses comuns ou complementares aos do FRCT.

Artigo 4.º

Órgãos

Para a prossecução dos seus objetivos o FRCT dispõe dos seguintes órgãos:

a)Conselho diretivo;
b)Fiscal único.
c)(Revogada.)

Artigo 5.ºRevogado

Funcionamento

O FRCT funcionará com o apoio técnico e administrativo dos serviços integrados na Direcção Regional da Ciência e Tecnologia.

Artigo 6.º

Da gestão financeira e patrimonial

No âmbito da gestão financeira e patrimonial, o FRCT rege-se pelo disposto no presente diploma e pelas regras gerais estabelecidas na legislação regional e nacional aplicável aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio.

Artigo 7.º

Instrumentos de gestão

São instrumentos de gestão do FRCT:

a)Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;
b)O orçamento anual;
c)O relatório anual de actividades.

Artigo 8.º

Receitas do Fundo

Constituem receitas do FRCT:

a)As verbas inscritas no Orçamento da Região;
b)As verbas dos fundos comunitários consignadas aos programas, projectos e acções da competência do FRCT;
c)Revogada;
d)As receitas de prestações de serviços, de avaliação, de acompanhamento e fiscalização de programas, projectos e estudos;
e)As receitas de patentes, venda ou aluguer de instalações, equipamentos ou materiais;
f)Os juros e rendimentos de capitais e bens que lhe sejam afectos;
g)Os subsídios ou quaisquer outras receitas que lhe sejam entregues;
h)Outros valores que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídos.

Artigo 9.º

Cobrança de receitas

1 -As receitas a que se refere o artigo anterior serão cobradas pelo FRCT e depositadas à sua ordem.
2 -Serão sempre emitidos documentos comprovativos das receitas.
3 -A cobrança coerciva de dívidas ao FRCT, seja qual for a sua origem, natureza ou título, far-se-á pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelo conselho diretivo e autenticada com o selo branco em uso nesses serviços.

Artigo 10.º

Despesas

Constituem despesas do FRCT:

a)As despesas com o seu funcionamento e cumprimento das respectivas obrigações;
b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;
c)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Artigo 11.º

Movimentação de valores

Os valores depositados à ordem do FRCT são movimentados mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais do conselho diretivo.

Artigo 12.º

Saldos de anos findos

Os saldos apurados no final de cada ano económico transitam para o ano seguinte, através do mecanismo de contas de ordem, a fim de serem utilizados no ano seguinte, com excepção dos relativos às verbas recebidas do Orçamento da Região que serão repostos nos respectivos cofres.

Artigo 13.º

Disposições finais

As competências e modo de funcionamento interno dos órgãos que compõem o FRCT, bem como os serviços e o quadro de pessoal de direção e dirigente que o integram, constam de decreto regulamentar regional.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.