Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região

Artigo 1.º

Objeto

1 -Na aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado pela Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro, ter-se-ão em conta as adaptações de caráter orgânico constantes do presente diploma.
2 -O presente diploma estabelece ainda o procedimento de comunicação e registo do efetivo dos trabalhadores das empresas de estiva e das empresas de trabalho portuário afetos aos portos administrados pela autoridade portuária dos Açores.

Artigo 2.º

Adaptações orgânicas

As competências atribuídas no regime jurídico do trabalho portuário aos órgãos e serviços da administração central são exercidas na Região Autónoma dos Açores pelos correspondentes órgãos e serviços da administração regional, nos termos seguintes:

a)As competências conferidas aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral são exercidas pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas dos transportes marítimos e trabalho;
b)As competências conferidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e ao serviço inspetivo do ministério responsável pela área dos transportes são exercidas pela direção regional com competência em matéria de transportes marítimos;
c)As competências conferidas ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral são exercidas pela Inspeção Regional do Trabalho;
d)As referências feitas às autoridades portuárias devem entender-se como feitas à autoridade portuária dos Açores.

Artigo 3.º

Formalidades respeitantes ao registo do efetivo portuário

1 -As empresas de estiva e as empresas de trabalho portuário, que operem nos portos administrados pela autoridade portuária dos Açores, devem comunicar a esta, no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor do presente diploma, a identificação dos trabalhadores do efetivo ao seu serviço no respetivo porto.
2 -As empresas de estiva e as empresas de trabalho portuário, que operem nos portos administrados pela autoridade portuária dos Açores, devem comunicar a esta as novas admissões, bem como a cessação, a alteração e a suspensão de contratos de trabalho e, quando for o caso, o regresso do trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da data da ocorrência desses factos.
3 -A autoridade portuária dos Açores manterá um registo atualizado do efetivo dos trabalhadores afetos a cada porto sob a sua administração, devendo comunicá-lo às direções regionais com competência em matéria de transportes marítimos e de trabalho.
4 -A autoridade portuária dos Açores pode solicitar, a todo tempo, às empresas de estiva e às empresas de trabalho portuário as informações e os elementos considerados necessários ao cumprimento da obrigação prevista no número anterior, estando aquelas obrigadas a prestar essas informações ou a fornecer esses elementos em prazo não superior a trinta dias a contar da receção da solicitação.
5 -A direção regional com competência em matéria de transportes marítimos poderá solicitar, a todo o tempo, à autoridade portuária dos Açores informações sobre o efetivo portuário, estando aquela obrigada a prestar essas informações em prazo não superior a trinta dias a contar da receção da solicitação.

Artigo 4.º

Contraordenações

1 -Às infrações ao disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo anterior é aplicável o regime geral das contraordenações, competindo à direção regional com competência em matéria dos transportes marítimos a instrução dos respetivos processos.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas.

Artigo 5.º

Coimas

1 -O não cumprimento da obrigação de comunicação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º constitui contraordenação punível com coima mínima de dez unidades de conta processual (UC) e máxima de vinte UC.
2 -O não cumprimento da obrigação de prestação de informação ou de fornecimento de elementos prevista no n.º 4 do artigo 3.º constitui contraordenação punível com coima mínima de cinco UC e máxima de dez UC.

Artigo 6.º

Destino das coimas

O montante das coimas a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado pela Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro, e o artigo 5.º do presente diploma, reverterá:

a)20 % para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico;
b)20 % para a autoridade portuária dos portos da Região Autónoma dos Açores;
c)60 % para a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 7.º

Natureza imperativa das alterações

As disposições constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de conteúdo contrário ao disposto no Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado pela Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro, devem ser alteradas no prazo de vinte meses após a entrada em vigor desta última lei, sob pena de nulidade.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/94/A, de 14 de maio.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de março de 2014.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de abril de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.