Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 7/83/M

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores intelectuais da Região Autónoma da Madeira

(Âmbito em geral)

O regime de segurança social dos trabalhadores intelectuais que sejam autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor é o constante da legislação regional que define o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com as particularidades reguladas no presente diploma.

ARTIGO 2.º

(Actividades profissionais abrangidas)

Ficam, designadamente, abrangidos pelo presente diploma, qualquer que seja o género, forma de expressão e modo de divulgação e utilização das respectivas obras:

a)Os autores de obras literárias, dramáticas e musicais;
b)Os autores de obras coreográficas, encenações e pantominas;
c)Os autores de obras cinematográficas ou produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia;
d)Os autores de obras de artes plásticas, figurativas ou aplicadas e os fotógrafos;
e)Os tradutores.

ARTIGO 3.º

(Prova da situação profissional)

1 -A prova da situação profissional exigida para o processo de inscrição, de acordo com o preceituado na legislação regional que define o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, será feita por documento emanado das entidades representativas dos autores sempre que no ano anterior o candidato não tenha auferido rendimentos colectados em imposto profissional.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se representativos dos autores os organismos legalmente constituídos que representem um mínimo de 200 autores.
3 -Quando, nos casos previstos no n.º 1, os organismos representativos dos autores não atestem a situação profissional, poderá o candidato requerer ao competente membro do Governo Regional o reconhecimento da sua qualidade de autor.

ARTIGO 4.º

(Entrega das contribuições)

1 -O pagamento das contribuições será efectuado mensalmente, podendo os autores, quando representados pela Sociedade Portuguesa de Autores, transferir a responsabilidade pela entrega dos montantes devidos para aquela Sociedade, caso em que o pagamento será efectuado semestralmente.
2 -Para os efeitos do estabelecido na parte final do número anterior poderá ser celebrado protocolo entre a Direcção Regional da Segurança Social e a Sociedade Portuguesa de Autores.

ARTIGO 5.º

(Suspensão do direito às prestações)

A suspensão do direito às prestações previstas na legislação regional que define o regime de segurança social dos trabalhadores independentes só se tornará efectiva para os autores que não tenham auferido no ano anterior remuneração da sua actividade um ano após o termo do mês relativamente ao qual se verificou a última entrada de contribuições.

ARTIGO 6.º

(Continuação voluntária do pagamento de contribuições)

1 -É permitida a continuação voluntária do pagamento de contribuições aos autores que, não sendo dispensados da inscrição de acordo com a legislação regional que define o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, contem pelo menos um ano de pagamento efectivo de contribuições e não tenham auferido, no ano civil anterior rendimentos da sua actividade.
2 -Para efeitos do n.º 1, a contribuição devida será calculada pela aplicação da taxa de 15% sobre o salário base, escolhido pelo autor entre o valor 6 remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores e o rendimento médio sobre que incidiram as contribuições obrigatórias no último ano.

ARTIGO 7.º

(Retroacção da inscrição)

1 -A inscrição, efectuada ao abrigo da legislação regional que define o regime de segurança social dos trabalhadores independentes e do presente diploma, dos autores que não estejam abrangidos por qualquer outro regime de segurança social de inscrição obrigatória poderá retroagir os seus efeitos, tendo por limite a data da entrada em vigor da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, mediante o pagamento das contribuições respectivas e a prova do efectivo exercício da actividade, não podendo, em qualquer caso, completar-se o prazo de garantia antes de 1 de Janeiro de 1983.
2 -A base de incidência da taxa de 15%, para efeitos do previsto no número anterior, será o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores em vigor à data da inscrição efectiva ou os valores declarados para efeitos do imposto profissional em cada ano a que se reporta a retroacção, se superiores àquele, com o limite máximo estabelecido na legislação regional que define o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
3 -O pagamento das contribuições respeitantes aos anos anteriores poderá ser efectuado em prestações mensais até ao máximo de 60, devendo, no entanto, as contribuições ser totalmente pagas até à data do requerimento da pensão de velhice ou invalidez.

ARTIGO 8.º

(Prazo para a inscrição)

1 -A inscrição dos autores que já exercessem actividade à data da entrada em vigor do presente diploma efectuar-se-á no prazo de 90 dias contados a partir daquela data.
2 -Os autores que pretendam beneficiar do disposto no artigo 7.º deverão requerer o pagamento retroactivo das contribuições no prazo a que se refere o número anterior.

ARTIGO 9.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional da Madeira em 14 de Junho de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Assinado em 30 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.