Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A

Cria o Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS)

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -É criado o Instituto de Gestão Financeira da Saúde, adiante designado IGFS, pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos da lei.
2 -O IGFS funcionará no âmbito do Serviço Regional de Saúde, adiante designado por SRS, sendo tutelado pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.

Artigo 2.º

Regime

1 -O IGFS rege-se pelo presente decreto legislativo regional e pelo seu estatuto.
2 -O estatuto do IGFS definirá o modo de funcionamento e competências dos seus órgãos e serviços, bem como a sua estrutura interna, e será aprovado por decreto regulamentar regional.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -O IGFS tem como atribuições contribuir para uma correcta gestão dos recursos financeiros destinados a suportar o funcionamento do SRS, de acordo com as políticas definidas pelo Governo Regional.
2 -São atribuições do IGFS, nomeadamente:
1. a)Contribuir para a correcta gestão dos recursos financeiros e materiais do SRS;
2. b)Contribuir para a racionalização do sistema de aquisição de bens e serviços no âmbito do SRS;
3. c)Contribuir para a melhoria dos sistemas de organização e gestão das instituições e serviços integrados no SRS;
4. d)Proceder à avaliação da gestão económico-financeira das instituições e serviços integrados no SRS, ou por ele financiados, e elaborar relatórios periódicos sobre a sua situação financeira e sobre a gestão dos seus recursos humanos e materiais;
5. e)Desenvolver sistemas de informação nos serviços da Direcção Regional de Saúde e nas instituições dependentes.

Capítulo II - Órgãos

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do IGFS:

a)O conselho de administração;
b)A comissão de fiscalização.

Artigo 5.º

Conselho de administração

1 -O conselho de administração é constituído pelo director regional de Saúde, que preside, e por dois vogais em exclusividade de funções, nomeados, por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, de entre individualidades habilitadas com formação e experiência adequadas.
2 -Os vogais do conselho de administração são nomeados nos mesmos termos em que são nomeados os administradores-delegados dos hospitais da Região Autónoma dos Açores, excepto o vencimento, que será fixado por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
3 -Compete ao conselho de administração dirigir e orientar a actividade do IGFS, aprovar os instrumentos de gestão previsional, bem como os documentos de prestação de contas, e exercer as demais competências previstas no estatuto.

Artigo 6.º

Presidente do conselho de administração

1 -Ao presidente compete superintender os serviços do IGFS e coordenar a sua actividade, bem como exercer as demais competências previstas no estatuto.
2 -O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal por ele designado.

Artigo 7.º

Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados, por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais, de entre licenciados das áreas de Economia, Gestão ou Similar que não pertençam aos quadros do IGFS nem da Direcção Regional de Saúde.
2 -Compete à comissão de fiscalização acompanhar e fiscalizar a gestão do IGFS, dar parecer sobre os documentos de prestação de contas e exercer as demais competências previstas no estatuto.

Capítulo III - Regime financeiro e patrimonial

Artigo 8.º

Património

Constitui património do IGFS o conjunto de bens, direitos e obrigações recebidos ou adquiridos para o exercício das suas atribuições.

Artigo 9.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do IGFS:
1. a)As dotações do orçamento da Região Autónoma dos Açores destinadas ao SRS;
2. b)As comparticipações e subvenções concedidas por quaisquer entidades ao IGFS ou ao SRS;
3. c)As quantias recebidas por serviços prestados a outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente as comparticipações dos subsistemas de saúde nos custos dos serviços prestados aos seus beneficiários por qualquer unidade de saúde integrada no SRS;
4. d)As dotações, heranças e legados a favor do IGFS;
5. e)Os juros de importâncias depositadas e o rendimento de quaisquer aplicações financeiras;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
2 -Constituem despesas do IGFS:
1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção, conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
3. c)As transferências para as instituições e serviços integrados no SRS ou por ele financiadas;
4. d)Os custos com medicamentos e outros serviços prestados aos beneficiários do SRS no âmbito do seu funcionamento;
5. e)Os reembolsos de despesas de saúde a que tenham direito os beneficiários do SRS;
6. f)Outras despesas que por lei, regulamento ou contrato lhe venham a ser atribuídas.

Artigo 10.º

Instrumentos de gestão e prestação de contas

1 -A gestão económica e financeira do IGFS é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão provisional:
1. a)Plano de actividades;
2. b)Orçamento de tesouraria;
3. c)Demonstração de resultados;
4. d)Balanço previsional.
2 -O IGFS deve elaborar os seguintes documentos de prestação de contas:
1. a)Relatório de actividades;
2. b)Conta de fluxos de tesouraria;
3. c)Balanço analítico;
4. d)Demonstração de resultados líquidos;
5. e)Anexos ao balanço e à demonstração de resultados;
6. f)Parecer da entidade ou órgão fiscalizador.
3 -Além dos documentos referidos no número anterior deverão ser ainda elaborados os exigidos pelo Tribunal de Contas, nos termos da sua legislação própria.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.º

Entrada em funcionamento

O IGFS entra em funcionamento com a entrada em vigor do decreto regulamentar regional previsto no n.º 2 do artigo 2.º

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Fevereiro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Março de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.