Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 101/86

2 -A extinção dos cursos referidos no número anterior determina a conclusão do processo de extinção das escolas normais de educadores de infância ou das escolas do magistério primário, a qual operará nas condições estabelecidas nas alíneas abaixo indicadas:

3 -Enquanto decorrer o processo gradativo de extinção das escolas normais de educadores de infância ou das escolas do magistério primário nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, o Ministro da Educação e Cultura tomará por despacho as medidas necessárias à adequação dessas escolas à nova situação, podendo inclusivamente determinar a alteração dos seus órgãos institucionais e proceder à constituição de comissões liquidatárias.

a)No ano lectivo de entrada em funcionamento do 1.º ano dos cursos de formação de docentes da educação pré-escolar ou do ensino primário na escola superior de educação ou no centro integrado de formação de professores encerram-se as matrículas, para esse ano lectivo, do 1.º ano dos cursos ministrados pelas escolas normais de educadores de infância ou pelas escolas do magistério primário;

b)No ano lectivo de entrada em funcionamento do 2.º ano dos cursos de formação de docentes da educação pré-escolar ou do ensino primário na escola superior de educação ou no centro integrado de formação de professores encerram-se as matrículas, para esse ano lectivo, do 2.º ano dos cursos ministrados pelas escolas normais de educadores de infância ou pelas escolas do magistério primário;

c)No ano lectivo de entrada em funcionamento do 3.º ano dos cursos de formação de docentes da educação pré-escolar ou do ensino primário na escola superior de educação ou no centro integrado de formação de professores consideram-se extintos os cursos até aí ministrados pelas escolas normais de educadores de infância ou pelas escolas do magistério primário.

Artigo 2.ºRevogado

2 -Para efeitos do estabelecido no número anterior, cada escola superior de educação ou centro integrado de formação de professores organizará curriculum disciplinar adequado aos respectivos alunos.

3 -O dispositivo estabelecido no número anterior aplicar-se-á, apenas, nos dois anos lectivos subsequentes à extinção das escolas normais de educadores de infância ou das escolas do magistério primário, findos os quais os alunos que não hajam ainda terminado os respectivos cursos se integrarão nos cursos ministrados nas escolas superiores de educação ou centros integrados de formação de professores, de acordo com as normas de transição estabelecidas por cada escola.

Artigo 3.ºRevogado

2 -A transição referida no número anterior far-se-á para lugar de quadro idêntico àquele de que o professor era titular, o qual, para todos os efeitos, se considera automaticamente criado mas que se extinguirá quando vagar.

3 -A transição referida nos números anteriores far-se-á independentemente de quaisquer formalidades legais.

4 -Os professores a que se refere o presente artigo exercerão, na escola superior de educação ou no centro integrado de formação de professores a cujo quadro pertençam, ou ainda noutros serviços do Ministério da Educação e Cultura, as funções técnicas e pedagógicas que lhes venham a ser superiormente determinadas.

5 -O exercício das funções referidas no número anterior far-se-á sem prejuízo da manutenção das regalias inerentes à sua categoria e letra de vencimento e envolve o acordo prévio do interessado caso aquele exercício determine mudança de localidade.

Artigo 4.ºRevogado

2 -O disposto no número anterior não prejudica o recrutamento daqueles docentes para o exercício de funções nas escolas superiores de educação ou nos centros integrados de formação de professores, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico e do Decreto-Lei n.º 381-D/85, de 28 de Setembro.

Artigo 5.ºRevogado

Os docentes dos ensinos preparatório e secundário não pertencentes aos quadros que se encontrem em exercício de funções nas escolas normais de educadores de infância ou nas escolas do magistério primário extintas através do processo gradativo previsto no artigo 1.º deste decreto-lei regressam, de acordo com a diminuição das necessidades, ao estabelecimento de ensino a que, nos termos da legislação em vigor para os ensinos preparatório e secundário, se encontrarem vinculados.

Artigo 6.ºRevogado

2 -A transição referida nos números anteriores far-se-á independentemente de quaisquer formalidades legais.

3 -Se a transição referida no n.º 1 determinar mudança de localidade, o interessado poderá optar por transitar para lugar vago do quadro de estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário existentes na mesma localidade, o qual, a não existir, se considera automaticamente criado e se extinguirá quando vagar.

4 -Para efeitos do estabelecido no número anterior, o interessado apresentará na Direcção-Geral de Pessoal documento comprovativo da sua preferência nos 60 dias imediatamente anteriores à extinção da escola.

5 -A transição a que se referem os n.os 3 e 4 far-se-á, também, independentemente de quaisquer formalidades legais, excepto o visto do Tribunal de Contas.

Artigo 7.ºRevogado

2 -Se a transição referida no número anterior determinar mudança de localidade, aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 8.ºRevogado

2 -A transferência referida no número anterior far-se-á por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, que, para cada caso, poderá conter as normas específicas adequadas.

Artigo 9.ºRevogado

As transferências de património e de pessoal a que se referem os artigos anteriores podem ser precedidas de despacho do Ministro da Educação e Cultura, que afectará às escolas superiores de educação e aos centros integrados de formação de professores os recursos disponíveis de acordo com a extinção gradativa prevista no artigo 1.º deste decreto-lei.

Artigo 10.ºRevogado

A extinção da escola normal de educadores de infância ou da escola do magistério primário do sistema público de ensino, no último distrito em que ocorrer, determina a perda de validade, para efeitos de docência na educação pré-escolar ou no ensino primário, de todos os diplomas que venham a ser passados por escolas do ensino médio após o termo do período de dois anos subsequente a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 11.ºRevogado

2 -Às escolas referidas no número anterior são aplicáveis, desde que necessário, os artigos 3.º a 9.º do presente decreto-lei.

Artigo 12.ºRevogado

a)Em termos patrimoniais, para a respectiva autarquia local;

b)No que respeita a serviço, para a respectiva direcção escolar.