Objecto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro
«Artigo 2.º[...]A comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos depende da prescrição, feita em receita médica, por via electrónica.Artigo 3.º[...]As farmácias têm o dever de dispensar os medicamentos comparticipados, prescritos em receita médica electrónica, salvo o disposto no artigo seguinte.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
«Artigo 3.º-ADeduçõesPor razões de interesse público ou de regularização do mercado, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem determinar a prática de deduções sobre os PVP máximos autorizados, em condições a estabelecer por portaria.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Regulamentação
Norma revogatória
Norma transitória
Produção de efeitos
Entrada em vigor