Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 128/88

É criada, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal, abreviadamente designada por CIF.

Artigo 2.ºRevogado

São competências da CIF:

a)Propor a formulação de uma política nacional de desenvolvimento integrado do subsector florestal e as medidas de carácter técnico e legislativo indispensáveis à sua implementação;

b)Propor medidas tendentes à harmonização da legislação silvícola e à preparação de um código florestal;

c)Propor ao Governo a definição das prioridades subjacentes a uma estratégia de desenvolvimento florestal sustentado a longo prazo;

d)Estudar a actual estrutura administrativa que tutela o subsector florestal e propor ao Governo eventuais reajustamentos funcionais ou organizativos;

e)Propor medidas coordenadas de actuação, a observar pelos organismos oficiais relacionados com a floresta, a arborização, a defesa do ambiente, as indústrias florestais e a investigação florestal;

f)Propor a realização de estudos sectoriais de interesse para o desenvolvimento do subsector florestal;

g)Apreciar os resultados das acções programadas tendo em vista, em especial, a sua avaliação e o seu reajustamento periódico em função da evolução sócio-económica do País e dos espaços mais alargados em que se integra.

Artigo 3.ºRevogado

2 -Eventualmente, poderão ser agregados à CIF os dirigentes máximos de outros organismos que de qualquer forma se relacionem com aspectos significativos da fileira florestal, designadamente no tocante à prevenção, detecção e combate dos fogos florestais.

a)Director-geral das Florestas;

b)Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

c)Director-geral do Departamento Central de Planeamento;

d)Director-geral do Desenvolvimento Regional;

e)Director-geral da Indústria;

f)Director-geral de Energia;

g)Director-geral do Comércio Externo;

h)Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Artigo 4.ºRevogado

- 1 - Compete ao presidente convocar as reuniões da CIF, dirigir e coordenar a sua actividade.

2 -O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação poderá, por despacho, delegar num dos seus secretários de Estado a presidência da CIF.

3 -O funcionamento da CIF será objecto de regulamento interno aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

4 -A Direcção-Geral das Florestas apoiará o funcionamento da CIF, assessorando-a tecnicamente e garantindo-lhe o apoio logístico adequado.

Artigo 5.º

2 -A Comissão será presidida pelo membro designado pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

3 -Para o exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte o presidente da Comissão terá de convocar, com a devida antecedência, um representante da actividade de transformação do produto florestal em causa, que participará na reunião com direito a voto.

a)Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

b)Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;

c)Ministro da Indústria e Energia;

d)Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Artigo 6.º

- 1 - A CAF, além de outras que lhe sejam conferidas por lei, tem as seguintes competências:

2 -Dos actos da CAF cabe recurso contencioso nos termos gerais.

a)Acompanhar a nível nacional a florestação e a exploração dos povoamentos florestais, nomeadamente os constituídos por espécies florestais de rápido crescimento;

b)Conhecer dos recursos de actos administrativos nos casos que a lei especialmente determinar.

Artigo 7.º

2 -A CAF deverá estar instalada no prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma.

3 -O funcionamento da CAF será objecto de regulamento interno aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.