Art.º 290-A · CCP — Gestor do contrato

1 -O contraente público deve designar um ou mais gestores do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste.
2 -Caso o contraente público designe mais do que um gestor do contrato, deve definir de forma clara as funções e responsabilidades de cada um.
3 -Quando se trate de contratos com especiais características de complexidade técnica ou financeira ou de duração superior a três anos, e sem prejuízo das funções que sejam definidas por cada contraente público, o gestor ou os gestores devem elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução financeira, técnica e material do contrato.
4 -Caso o gestor ou os gestores detetem desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, devem comunicá-los de imediato ao órgão competente, propondo, em relatório fundamentado, as medidas corretivas que, em cada caso, se revelem adequadas.
5 -Ao gestor do contrato podem ser delegados poderes para a adoção das medidas a que se refere o número anterior, exceto em matéria de modificação e cessação do contrato.
6 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o contraente público pode contratualizar a gestão do contrato com um terceiro.
7 -Antes do início de funções o gestor de contrato subscreve a declaração de inexistência de conflitos de interesse, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Em vigor a partir de 01/10/2026

Decreto-Lei n.º 177/2026 - 1.ª Série(04/09/2026)

Comparar com a versão em vigor

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor de 20/06/2021 a 30/09/2026

Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série(21/05/2021)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 01/01/2018 a 19/06/2021

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)

Comparar com a versão em vigor

Artigo 290.º-A — Gestor do contrato

Histórico de Alterações

Referenciado por (25)