Artigo 460.º — Sanção de proibição de participação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018

1 -Pode ser aplicada ao infrator a sanção de proibição de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, quando a gravidade da infração e a culpa do agente o justifiquem.
2 -A sanção a que se refere o número anterior deve ser fixada segundo a gravidade da infração e a culpa do agente e não pode, em caso algum, exceder dois anos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2018

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)

Original

Em vigor de 29/01/2008 a 31/12/2017