Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 197/94

1 -É extinto o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), criado pelo Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro.

2 -O IROMA conserva a sua personalidade jurídica para efeitos da sua liquidação.

Artigo 2.ºRevogado

1 -A comissão de reestruturação prevista no Decreto-Lei n.º 55/90, de 13 de Fevereiro, passa a designar-se comissão liquidatária do IROMA.

2 -As atribuições da comissão liquidatária são as seguintes:

a)Proceder à liquidação de todos os assuntos pendentes do ex-IROMA;

b)Gerir, transitoriamente, os matadouros identificados no anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante até que o serviço de abate neles prestado seja transferido para novas unidades da rede nacional de abate.

3 -A comissão liquidatária tem cinco adjuntos, designados por despacho do Ministro da Agricultura e equiparados para todos os efeitos a directores de serviço.

Artigo 3.ºRevogado

1 -São extintos os quadros do pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da ex-Junta Nacional das Frutas e do ex-Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 44/90, de 8 de Fevereiro.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os quadros do pessoal dos matadouros actualmente sob gestão do IROMA e ainda em laboração, mencionados no anexo ao presente diploma, os quais serão extintos à medida que forem encerrados os respectivos matadouros.

Artigo 4.ºRevogado

A responsabilidade pelos encargos com as pensões complementares de reforma e de sobrevivência que o IROMA tem vindo a suportar por força do disposto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, é transferida para a Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 5.ºRevogado

1 -As funções e responsabilidades do IROMA relativas ao processo de actuação nos abates sanitários são transferidas para o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), de acordo com as regras técnicas a fixar em portaria do Ministro da Agricultura, sendo transmitidos para aquele organismo os bens móveis que se encontram afectos a esta actividade.

2 -As funções, tarefas e responsabilidades do IROMA referentes à exploração e apoio dos leilões de gado regulamentados na Portaria n.º 417/84, de 27 de Junho, bem como as acções de apoio e de participação no processo de comercialização de lãs, ainda não transferidas para as organizações de produtores, são assumidas pelo Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (IMAIAA).

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores os quadros do IPPAA e do IMAIAA serão aumentados na medida das correspondentes necessidades, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura.

Artigo 6.ºRevogado

O património imobiliário do IROMA localizado nos municípios de Évora e de Castelo Branco, nomeadamente o destinado ao apoio e participação no processo da comercialização das lãs, é transferido para a titularidade do Estado, ficando afecto às respectivas direcções regionais de agricultura, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o estatuído no Decreto-Lei n.º 137/90, de 26 de Abril, revertendo o produto das alienações a título oneroso para o Estado.

Artigo 7.ºRevogado

1 -É transferida para a titularidade do Estado a totalidade da participação social que o IROMA detém no capital da PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A.

2 -As acções representativas da participação social transferida nos termos do número anterior serão detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.

3 -Os direitos do Estado como accionista da sociedade são exercidos através de representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura.

Artigo 8.ºRevogado

A comissão liquidatária pode requisitar ou destacar pessoal nos termos da lei geral.

Artigo 9.ºRevogado

A comissão liquidatária cessará funções 180 dias após o encerramento do último dos matadouros mencionados no anexo ao presente diploma, devendo ser apresentados dentro desse prazo o relatório e a conta final de liquidação do IROMA.

Anexo - Lista de matadouros a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º