Decreto-Lei n.º 238/94 — versão de 22/11/2002

Sistema de unidades de medida legais

1 - O sistema de unidades de medida legais em todo o território nacional é o designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) como Sistema Internacional de Unidades (SI).

2 - Os nomes, símbolos e definições das unidades de base, suplementares e derivadas, os prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos das mesmas unidades e as recomendações para a escrita e para a utilização dos símbolos, aprovados pela CGPM, constam do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Indicações suplementares

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se que existe indicação suplementar quando uma indicação expressa numa unidade constante do anexo é acompanhada por uma ou várias indicações expressas noutras unidades.

2 - A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 2009.

3 - A indicação expressa numa unidade de medida constante do anexo deve prevalecer sobre a indicação ou indicações expressas noutras unidades, nomeadamente apresentando-se em caracteres de dimensão superior.

Artigo 3.ºRevogado

Utilização excepcional de outras unidades de medida

1 - A utilização das unidades de medida que não são ou já não são legais é autorizada:

a) Para os produtos e equipamentos colocados no mercado e ou em serviço em data anterior à data da entrada em vigor do presente diploma;

b) Para as peças e partes de produtos e de equipamentos que completem ou substituam as peças ou partes dos produtos e equipamentos previstos na alínea anterior.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos dispositivos indicadores dos instrumentos de medição, nos quais é obrigatória a utilização de unidades de medida legais.

Artigo 4.ºRevogado

Domínios abrangidos

1 - As obrigações decorrentes dos artigos anteriores referem-se aos instrumentos de medição utilizados, às medidas efectuadas e às unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança pública e nas operações de natureza administrativa.

2 - O presente diploma não afecta a utilização, no domínio da navegação marítima e aérea e do tráfico por via férrea, de unidades diversas das que torna obrigatórias mas que são previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a Comunidade Europeia ou o País.

Artigo 5.ºRevogado

Padrões

Compete ao Instituto Português da Qualidade aprovar os padrões de medida que realizam as unidades legais em harmonia com o estabelecido no presente diploma.

Artigo 6.ºRevogado

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma é exercida pelas delegações regionais da indústria e energia (DRIE).

Artigo 7.ºRevogado

Contra-ordenações

1 - A utilização de unidades de medida não autorizadas pelo presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00, se o infractor for uma pessoa singular, e até 6000000$00, se for uma pessoa colectiva.

2 - A coima será aplicada pelo director da DRIE em cuja área tenha sido detectada a infracção.

3 - O produto das coimas tem a seguinte distribuição:

a) 60% para o Orçamento do Estado;

b) 20% para o Instituto Português da Qualidade;

c) 10% para a entidade que levantou o auto;

d) 10% para a entidade que aplicou a coima.

Anexo - Unidades de medida legais referidas no artigo 1.º