Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 330/93

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente diploma, entende-se por movimentação manual de cargas qualquer operação de transporte e sustentação de uma carga, por um ou mais trabalhadores, que, devido às suas características ou condições ergonómicas desfavoráveis, comporte riscos para os mesmos, nomeadamente na região dorso-lombar.

Artigo 4.º

Medidas gerais de prevenção

1 -O empregador deve adoptar medidas de organização do trabalho adequadas ou utilizar os meios apropriados, nomeadamente equipamentos mecânicos, de modo a evitar a movimentação manual de cargas pelos trabalhadores.

2 -Sempre que não seja possível evitar a movimentação manual de cargas, o empregador deve adoptar as medidas apropriadas de organização do trabalho, utilizar ou fornecer aos trabalhadores os meios adequados, a fim de que essa movimentação seja o mais segura possível.

Artigo 5.º

Avaliação de referência de risco

1 -O empregador deve proceder à avaliação dos elementos de referência do risco da movimentação manual das cargas e das condições de segurança e de saúde daquele tipo de trabalho, considerando, nomeadamente:

a)As características da carga: Carga demasiado pesada - superior a 30 kg em operações ocasionais e superior a 20 kg em operações frequentes; Carga muito volumosa ou difícil de agarrar; Carga em equilíbrio instável ou com conteúdo sujeito a deslocações; Carga colocada de tal modo que deve ser mantida ou manipulada à distância do tronco, ou com flexão ou torção do tronco; Carga susceptível, devido ao seu aspecto exterior e à sua consistência, de provocar lesões no trabalhador, nomeadamente em caso de choque;

b)O esforço físico exigido: Quando seja excessivo para o trabalhador; Quando apenas possa ser realizado mediante um movimento de torção do tronco; Quando possa implicar um movimento brusco da carga; Quando seja efectuado com o corpo em posição instável.

2 -O empregador deve tomar as medidas apropriadas para evitar ou reduzir os riscos, nomeadamente para a região dorso-lombar, nas seguintes situações: Espaço livre, nomeadamente vertical, insuficiente para o exercício da actividade em causa; Pavimento irregular que implique riscos de tropeçar ou seja escorregadio; Pavimento ou plano de trabalho com desníveis que impliquem movimentação manual de cargas em diversos níveis; Local ou condições de trabalho que não permitam ao trabalhador movimentar manualmente as cargas a uma altura segura ou numa postura correcta; Pavimento ou ponto de apoio instáveis; Temperatura, humidade ou circulação de ar inadequadas.

3 -O empregador deve tomar, ainda, medidas apropriadas quando a actividade implique: Esforços físicos que solicitem, nomeadamente, a coluna vertebral e sejam frequentes ou prolongados; Período insuficiente de descanso fisiológico ou de recuperação; Grandes distâncias de elevação, abaixamento ou transporte; Cadência que não possa ser controlada pelo trabalhador.

Artigo 6.º

Reavaliação dos elementos de risco

a)Identificar as causas de risco e os factores individuais de risco, nomeadamente a inadaptidão física, e tomar rapidamente as medidas correctivas apropriadas;

b)Proceder a nova avaliação, a fim de verificar a eficácia das medidas correctivas adoptadas.

Artigo 7.º

Consulta dos trabalhadores

Os trabalhadores, assim como os seus representantes na empresa ou estabelecimento, devem ser consultados sobre a aplicação das medidas previstas no presente diploma.

Artigo 8.º

Informação e formação dos trabalhadores

1 -O empregador deve facultar aos trabalhadores expostos, assim como aos seus representantes na empresa ou no estabelecimento, informação sobre:

a)Os riscos potenciais para a saúde derivados da incorrecta movimentação manual de cargas;

b)O peso máximo e outras características da carga;

c)O centro de gravidade da carga e o lado mais pesado da mesma, quando o conteúdo de uma embalagem tiver uma distribuição não uniforme de peso.

2 -O empregador deve providenciar no sentido de os trabalhadores receberem formação adequada e informações precisas sobre a movimentação correcta de cargas.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma, assim como a aplicação das correspondentes sanções, compete ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades, conforme o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e dos artigos 6.º, 7.º e 8.º