Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 393-B/99

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente diploma regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Âmbito e aplicação

1 -Os regimes regulados pelo presente diploma aplicam-se ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, para a frequência de cursos de bacharelato e licenciatura.

2 -O presente diploma não se aplica aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior militar e policial.

Artigo 3.ºRevogado

Modalidades de concursos especiais

1 -Os concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas.

2 -São organizados concursos especiais para:

a)Titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior de maiores de 25 anos;

b)Titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios referidos no artigo 10.º do presente diploma;

c)(Revogada).

Artigo 4.ºRevogado

Restrições

Num ano lectivo cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais previstos no presente diploma.

Artigo 5.ºRevogado

Vagas

1 -As vagas para cada par estabelecimento/curso, em cada um dos concursos, são fixadas anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino e comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior.

2 -O total das vagas fixadas para cada par estabelecimento/curso, para o conjunto dos concursos especiais e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, não pode ser superior a 20% das vagas fixadas para esse mesmo par estabelecimento/curso ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março.

3 -Por despacho do Ministro da Educação, proferido sobre proposta fundamentada do órgão previsto no n.º 1, pode ser autorizado que seja excedido o limite constante do n.º 2.

Artigo 6.ºRevogado

Validade

Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam.

Capítulo II - Disposições especiais

Secção I

Artigo 7.ºRevogado

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º os titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior, criado pelo Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho, dentro do prazo de validade.

Artigo 8.ºRevogado

Cursos a que se podem candidatar

a)Ao estabelecimento e curso para o qual fizeram exame;

b)A curso congénere ministrado noutro estabelecimento de ensino superior, desde que autorizado pelo órgão legal e estatutariamente competente deste estabelecimento, após análise do processo individual do candidato realizada a seu requerimento.

Artigo 9.ºRevogado

Seriação

a)Classificação final do exame extraordinário de avaliação da capacidade para acesso ao ensino superior, por ordem decrescente;

b)Ano em que foi obtida a aprovação no exame, sendo dada prioridade àqueles que a tenham obtido em ano mais recuado.

Secção II - Titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários

Artigo 10.ºRevogado

Âmbito

2 -O elenco dos cursos pós-secundários abrangidos pela alínea c) do número anterior e as eventuais condições adicionais a que os candidatos titulares destes cursos devem satisfazer, nomeadamente de experiência profissional, são fixados pelo regulamento a que se refere o artigo 20.º

a)Os titulares de um curso superior;

b)Os titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade;

c)Os titulares de um diploma de especialização tecnológica.

Artigo 11.ºRevogado

Cursos a que se podem candidatar

1 -Os estudantes abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso superior.

2 -Os estudantes abrangidos pela alínea c) do artigo anterior podem concorrer aos pares estabelecimento/curso que sejam fixados nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.

3 -Exceptua-se do âmbito deste concurso a candidatura à matrícula e inscrição no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura.

Artigo 12.ºRevogado

Seriação

Os critérios de seriação deste concurso especial são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino.

Secção III - Estudantes de sistemas de ensino superior estrangeiro

Artigo 13.ºRevogado

Âmbito

1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º os estudantes que hajam estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mesmo que o hajam concluído, e que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Terem estado inscritos nesse curso superior em pelo menos dois anos lectivos;

b)Terem estado inscritos em pelo menos dois anos curriculares desse curso superior;

c)Terem aproveitamento em pelo menos 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos curriculares.

2 -Os estudantes que, nos termos da lei, sejam titulares de equivalência ou de reconhecimento de um curso superior estrangeiro respectivamente a um curso superior português ou a um grau superior português estão excluídos do âmbito deste concurso, estando abrangidos pelo concurso a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 14.ºRevogado

Cursos a que se podem candidatar

1 -Os estudantes abrangidos por este concurso especial podem candidatar-se:

a)A um curso superior congénere daquele em que hajam estado inscritos;

b)A um curso superior não congénere daquele em que hajam estado inscritos, desde que comprovem aprovação nas disciplinas do curso de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa para ingresso naquele curso.

2 -O conselho científico da instituição de ensino superior pode, a pedido fundamentado do interessado, admitir à candidatura a um determinado curso um estudante abrangido por este concurso que, embora não satisfazendo os requisitos constantes das alíneas a) e b) do número anterior, demonstre curricularmente possuir formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.

Artigo 15.ºRevogado

Seriação

Os critérios de seriação deste concurso especial são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 16.ºRevogado

Curso congénere

Para efeitos do presente diploma, entende-se por curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível académico e ministre uma formação equivalente.

Artigo 17.ºRevogado

Integração curricular

1 -Os alunos sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor no estabelecimento de ensino onde se matriculam e inscrevem no ano lectivo em que o fazem.

2 -A integração curricular daqueles que já hajam obtido aprovação em disciplinas de um curso superior, eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio, cabe ao órgão do estabelecimento de ensino legal e estatutariamente competente nessa matéria.

3 -À concessão de equivalências aplicam-se as normas legais em vigor.

Artigo 18.ºRevogado

Cursos que exijam pré-requisitos ou requisitos especiais

1 -A candidatura à matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, está condicionada à satisfação destes.

2 -A candidatura à matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso objecto de concurso local, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, está condicionada à satisfação dos requisitos especiais objecto de avaliação no concurso.

Artigo 19.ºRevogado

Aproveitamento das vagas

As vagas eventualmente sobrantes dos concursos especiais previstos no presente diploma acrescem às estabelecidas para os concursos a que se referem os artigos 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.

Artigo 20.ºRevogado

Regulamento

1 -Compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aprovar, por portaria, o regulamento dos concursos especiais, o qual contempla as regras a que obedece o requerimento de matrícula e inscrição.

2 -Compete ao director-geral do Ensino Superior fixar, por seu despacho, os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente diploma.

Artigo 21.ºRevogado

Aplicação

Este diploma aplica-se ao acesso e ingresso a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

Artigo 22.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Artigo 13.ºRevogado

Âmbito

a)Terem estado inscritos nesse curso superior em pelo menos dois anos lectivos;

b)Terem estado inscritos em pelo menos dois anos curriculares desse curso superior;

c)Terem aproveitamento em pelo menos 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos curriculares.