1 -O subscritor é submetido a exame médico da Caixa nos termos dos artigos seguintes sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação de incapacidade.
2 -(Revogado).
Artigo 89.º — Exame médico
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Histórico de Alterações
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Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2014
Lei n.º 11/2014 - 1.ª Série(06/03/2014)
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