Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 58/2000

Objectivo e âmbito de aplicação

O presente diploma estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

a)«Produto» qualquer bem de fabrico industrial ou agrícola, incluindo os provenientes da pesca;

b)«Serviço» qualquer prestação de actividade a distância, por via electrónica e mediante pedido individual do seu destinatário, geralmente mediante remuneração, considerando-se, para efeitos da presente definição:

i)«A distância» um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes;

ii)«Por via electrónica» um serviço enviado da origem e recebido no destino através de meios electrónicos de processamento e de armazenamento de dados que seja inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;

iii)«Mediante pedido individual do seu destinatário» um serviço fornecido por transmissão de dados mediante um pedido individualizado;

c)«Especificação técnica» a discriminação que consta de um documento em que se definam:

iv)Os métodos e os processos relativos aos medicamentos definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro;

v)Os métodos e os processos de produção relativos a outros produtos que revistam as mesmas características das referidos na alínea anterior;

d)«Outra exigência» qualquer requisito que, não constituindo uma especificação técnica, seja imposto a um produto, por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após colocação no mercado, em que se incluem as condições da respectiva utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização;

e)«Norma» a especificação técnica aprovada por um organismo reconhecido que exerça actividade de normalização para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não é obrigatório, e que pertença a uma das seguintes categorias:

f)«Projecto de norma» o documento com o texto das especificações técnicas que se prevê venham a ser adoptadas relativamente a um assunto determinado, de acordo com os procedimentos de normalização nacional, tal como resulta dos trabalhos preparatórios difundidos para comentário ou inquérito público;

g)«Regra técnica» a especificação técnica ou outro requisito, regra ou exigência relativa aos serviços, incluindo as disposições regulamentares internas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização, a utilização, a prestação de serviços ou o estabelecimento de um operador de serviços, abrangendo, nomeadamente:

h)«Projecto de regra técnica» o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições regulamentares internas, elaborado com o objectivo de ser adoptado como regra técnica e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais;

Artigo 3.ºRevogado

Organismo competente para a notificação

Compete ao Instituto Português da Qualidade, adiante designado «organismo de notificação», gerir a informação relativa às normas e regras técnicas a que se refere o presente diploma.

Artigo 4.ºRevogado

Atribuições dos organismos regulamentadores

1 -Os serviços que pretendam elaborar regras técnicas relativas aos produtos ou regras relativas aos serviços definidos no artigo 2.º do presente diploma devem, através do organismo de notificação:

a)Comunicar, de imediato, à Comissão Europeia qualquer projecto de regra técnica;

b)Transmitir, simultaneamente, o texto das disposições legislativas e regulamentares de base, caso o seu conhecimento seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica, salvo se já tiver sido apresentado com uma comunicação anterior;

c)Comunicar, nas condições referidas na alínea anterior, as alterações significativas ao projecto de regras técnicas que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto ou aditar especificações e outras exigências, tornando-as mais rigorosas;

d)Comunicar, se for o caso, um resumo ou as referências dos dados pertinentes de um projecto de regra técnica que se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, designadamente por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente;

e)Comunicar também, se for o caso, um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis à medida que tais informações se tornem acessíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, efectuando, quando necessário, uma análise de risco, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, do Conselho, de 23 de Março, quando se trate de uma substância existente a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, ou quando se trate de uma nova substância;

f)Comunicar, de imediato, à Comissão Europeia o texto definitivo de qualquer regra técnica, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º;

g)Ponderar na elaboração final de uma regra técnica as observações que tenham sido feitas pela Comissão ou por outros Estados membros sobre o respectivo projecto.

2 -Os serviços interessados podem, através do organismo de notificação, dirigir a qualquer Estado membro que tenha apresentado um projecto de regra técnica as observações e os comentários que se afigurem pertinentes relativamente a matéria que seja susceptível de entravar as trocas comerciais.

3 -Pode ser requerida, expressamente, a confidencialidade da notificação através de pedido devidamente fundamentado, sem prejuízo de ser permitido aos serviços da Administração Pública, adoptando as precauções necessárias, efectuarem consultas, para efeitos de peritagem, através de pessoas singulares ou colectivas.

Artigo 5.ºRevogado

Prazos de aprovação dos projectos de regras técnicas

1 -Nenhum projecto de regra técnica pode ser aprovado antes do decurso de três meses contados a partir da data da sua recepção pela Comissão.

2 -O prazo referido no número anterior passa a ser de 4, 6, 12 ou 18 meses, nas condições referidas nas alíneas seguintes:

a)4 meses:

b)6 meses, quando se tratar da adopção de projecto de regra técnica não relativa aos serviços, se, no prazo de 3 meses a contar da sua recepção pela Comissão, esta ou outro Estado membro emitir parecer circunstanciado no sentido de a medida prevista conter aspectos eventualmente contrários à livre circulação de mercadorias;

c)12 meses:

d)18 meses, se o Conselho adoptar uma posição comum durante o período referido na alínea anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo.

3 -O prazo a que se refere a alínea a) do número anterior conta-se a partir da data da recepção pela Comissão do projecto se, nos três meses subsequentes, esta instituição ou outro Estado membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista poderá, eventualmente, criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à sua liberdade de estabelecimento.

4 -As obrigações a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 cessam quando a Comissão informar os Estados membros que renuncia a propor ou a adoptar um acto comunitário vinculativo ou que retira o seu projecto ou proposta e ainda quando o Conselho adoptar, nesse domínio, um acto comunitário vinculativo.

Artigo 6.ºRevogado

Excepções

1 -O disposto nos artigos 4.º e 5.º deste diploma não é aplicável às disposições legislativas e regulamentares ou aos acordos voluntários que, em matéria de especificações técnicas, prossigam as seguintes finalidades:

a)Dar cumprimento a actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços;

b)Observar os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e que sejam comuns a toda a Comunidade;

c)Invocar cláusulas de salvaguarda previstas em actos comunitários vinculativos;

d)Aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro, relativo à segurança geral dos produtos;

e)Dar apenas execução a acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

f)Alterar apenas uma regra técnica na acepção da alínea g) do artigo 2.º do presente diploma, de acordo com um pedido da Comissão, tendo em vista eliminar entraves às trocas comerciais.

2 -Não é igualmente aplicável o disposto no artigo 4.º quando se trate de mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando, neste caso, disponibilizar a adequada informação à Comissão sobre essa norma.

3 -A informação referida no número anterior deve ser acompanhada de notificação da qual conste a sua justificação, salvo se esta se depreender, claramente, do projecto.

4 -O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º não se aplica aos acordos voluntários a que se refere o ponto ii) da alínea g) do artigo 2.º

5 -O disposto no artigo 5.º do presente diploma também não é aplicável:

Artigo 7.ºRevogado

Procedimento de urgência

1 -O disposto no artigo 5.º não é aplicável quando, por razões de urgência resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas, a segurança e a ordem públicas, nomeadamente a protecção dos menores, seja necessário elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas, a adoptar e a aplicar de imediato.

2 -Não é também aplicável o disposto no artigo 5.º deste diploma quando, por razões de urgência resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente a defesa dos depositantes, investidores ou segurados, se torne necessário adoptar e aplicar de imediato regras relativas a serviços financeiros.

3 -Na comunicação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º devem constar os motivos que justificam a urgência das medidas em questão.

Artigo 8.ºRevogado

Serviços não abrangidos

Os serviços não abrangidos pelo presente diploma são os indicados no anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 9.ºRevogado

Referência às directivas

A adopção de regras técnicas pela legislação nacional deve fazer referência à Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho.

Artigo 10.ºRevogado

Norma revogatória

É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95, de 3 de Outubro.

Artigo 11.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (referido no artigo 8.º)