Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 77/2006

Objecto

O presente decreto-lei transpõe a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que alterou a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho.

Artigo 2.º

Caracterização das águas das regiões hidrográficas

a)Anexo I, «Caracterização das águas superficiais e das águas subterrâneas»;

b)Anexo II, «Condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais»;

c)Anexo III, «Avaliação de pressões sobre águas superficiais e águas subterrâneas e respectivo impacte»;

d)Anexo IV, «Análise económica das utilizações da água».

Artigo 3.º

Estado das águas superficiais e das águas subterrâneas e potencial ecológico

As características do estado de qualidade das águas e potencial ecológico a atingir nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, são fixadas por diploma regulamentar, tendo em conta o disposto no anexo V do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Programas de monitorização

a)Anexo VI, «Monitorização das águas superficiais»;

b)Anexo VII, «Monitorização das águas subterrâneas»;

c)Anexo VIII, «Controlo e monitorização das zonas de protecção».

Artigo 5.º

Medidas a incluir nos programas de medidas

1 -Os programas referidos no artigo 30.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, integram as medidas previstas nas seguintes directivas, já transpostas para o direito interno:

a)Directiva n.º 76/160/CEE, relativa à qualidade das águas balneares;

b)Directiva n.º 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens;

c)Directiva n.º 80/778/CEE, alterada pela Directiva n.º 98/83/CE, relativa às águas destinadas ao consumo humano;

d)Directiva n.º 96/82/CE, relativa aos riscos de acidentes graves (Seveso);

e)Directiva n.º 85/337/CEE, relativa à avaliação de efeitos no ambiente;

f)Directiva n.º 86/278/CEE, relativa às lamas de depuração;

g)Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;

h)Directiva n.º 91/414/CEE, relativa aos produtos fitofarmacêuticos;

j)Directiva n.º 92/43/CEE, relativa aos habitats;

l)Directiva n.º 96/61/CE, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição.

2 -Podem ser adoptadas as seguintes medidas suplementares:

m)Instalações de dessalinização;

n)Projectos de reabilitação;

o)Recarga artificial de aquíferos;

p)Projectos educativos;

q)Projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração;

r)Outras medidas relevantes.

Artigo 6.º

Lista indicativa dos principais poluentes

Para efeitos do disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se poluentes as substâncias indicadas no anexo IX do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Valores limite de emissão e normas de qualidade ambiental

a)Directiva n.º 82/176/CEE, relativa às descargas de mercúrio;

b)Directiva n.º 83/513/CEE, relativa às descargas de cádmio;

c)Directiva n.º 84/156/CEE, relativa ao mercúrio;

d)Directiva n.º 84/491/CEE, relativa às descargas de hexaclorociclo-hexano;

e)Directiva n.º 86/280/CEE, relativa às descargas de certas substâncias perigosas.

Artigo 8.º

Lista de substâncias prioritárias

As substâncias prioritárias e as substâncias perigosas prioritárias definidas nas alíneas ccc) e ddd) do artigo 4.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, são as indicadas no anexo X do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Anexo I - Caracterização de águas superficiais e de águas subterrâneas

Anexo II - Condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais

Anexo III - Avaliação de pressões sobre águas superficiais e águas subterrâneas e respectivo impacte

Anexo IV - Análise económica das utilizações da água

Anexo V - Estado das águas

Anexo VI - Monitorização das águas superficiais

Anexo VII - Monitorização de águas subterrâneas

Anexo VIII - Controlo e monitorização das zonas de protecção

Anexo IX - Lista indicativa dos principais poluentes

Anexo X - Lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água