Art.º 284 · CPP — (Acusação pelo assistente)

1 -Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 7 e 9 do artigo anterior, com as seguintes modificações:
1. a)A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;
2. b)Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.
3 -Com a dedução de acusação, o assistente pode formular requerimento de perda, sendo correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e nos n.os 2 e 4 do artigo 398.º-C.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2026

Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série(28/07/2026)

Alterado

Em vigor de 14/05/2015 a 31/08/2026

Lei n.º 27/2015 - 1.ª Série(14/04/2015)

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