Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 103/98

Procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro

Âmbito e natureza

1 -O presente diploma procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro.
2 -Os contratos referidos no n.º 1 são instrumentos de carácter plurianual através dos quais o Estado admite colocar à disposição de instituições de ensino superior meios ocasionais de financiamento público visando a realização de investimentos em áreas de intervenção ou para prossecução de objectivos bilateralmente entendidos como de carácter estratégico.
3 -O presente diploma não é, porém, aplicável às relações contratuais estabelecidas entre o Estado e instituições de ensino superior que tenham por objecto matéria estranha à competência do Ministro da Educação, enquanto responsável pelo departamento governamental incumbido do exercício do poder de tutela sobre essas instituições.

Remissão

Aos contratos de desenvolvimento é aplicável a regulamentação dos contratos-programa em tudo o que, mormente em matéria de outorgantes e intervenientes e de conteúdo dos contratos, não estiver expressamente contemplado nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Pressupostos

1 -A celebração de contratos de desenvolvimento é garantida nos limites das disponibilidades orçamentais e fica sempre dependente da existência de planos de desenvolvimento de que conste ou a priorização temporal ou a hierarquização dos investimentos previstos e, bem assim, a indicação dos que, de entre eles, são tidos como estratégicos.
2 -Para efeitos do número anterior, apenas se consideram como existentes os planos elaborados e aprovados nos termos da legislação reguladora do funcionamento das instituições a que os mesmos respeitam.

Artigo 4.º

Objecto

1 -O objecto dos contratos de desenvolvimento consiste na execução de investimentos com a natureza dos referidos no artigo 8.º da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, visando, nomeadamente, a criação ou melhoria de infra-estruturas físicas.
2 -São de celebração prioritária os contratos que se reportem a áreas estratégicas do desenvolvimento.

Artigo 5.º

Obrigações das partes

Em contrapartida da disponibilização de financiamento pelo Estado, a instituição de ensino superior obriga-se, durante o prazo acordado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, e sem prejuízo do mais validamente clausulado, a aplicar os correspondentes meios na realização dos investimentos estratégicos convencionados.

Artigo 6.º

Montantes envolvidos

O montante correspondente ao total de financiamento clausulado pode ser decomposto em fracções, em número considerado ajustado ao estipulado em matéria de duração do contrato e de programação calendarizada da sua execução.

Artigo 7.º

Duração

1 -O prazo de vigência dos contratos é de, pelo menos, cinco anos.
2 -O termo inicial dos contratos ocorre, obrigatoriamente, no dia 1 de Janeiro do seu 1.º ano de vigência.
3 -Os contratos consideram-se prorrogados pelo prazo indispensável à integral prossecução do respectivo objecto, até ao limite máximo de seis meses.

Artigo 8.º

Acompanhamento e controlo

1 -A execução contratual é objecto de acompanhamento, avaliação e controlo pelas partes.
2 -Para efeitos do n.º 1, há que:
1. a)Fazer constar do relatório anual de actividades, a submeter à instância governamental de tutela nos termos da legislação em vigor, a referência ao estádio de execução dos contratos de desenvolvimento celebrados;
2. b)Exercer o controlo da aplicação dos financiamentos disponibilizados, da sua adequação aos fins propostos e da prossecução dos objectivos a alcançar através, sobretudo, de avaliação, tanto de progresso como final, e de auditorias especializadas.

Artigo 9.º

Revisão

1 -Os contratos são obrigatoriamente revistos, sempre que:
1. a)Vierem a ser significativamente alterados parâmetros condicionantes do cálculo do financiamento acordado;
2. b)A capacidade de financiamento público não permita garantir o respeito pelo princípio da equidade a que se encontra subordinado o sistema de financiamento do ensino superior público;
3. c)Os resultados da avaliação, do acompanhamento ou das auditorias especializadas assim o justifiquem.
2 -Os contratos podem ser revistos, em termos que impliquem a reprogramação da sua execução, sempre que se verificar que esta permanece aquém das metas qualitativas ou quantitativamente definidas ao tempo da celebração.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho.
Promulgado em 6 de Abril de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Abril de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.