Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 106/2010

Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, incluindo na lista positiva comunitária (LPC) as substâncias activas indicadas no n.º 3.
2 -O presente decreto-lei transpõe, igualmente, para a ordem jurídica interna:
1. a)A Directiva n.º 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, retirando a substância activa tolilfluanida da LPC;
2. b)A Directiva n.º 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, estabelecendo disposições adicionais específicas respeitantes às autorizações e às condições de utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clotianidina, tiametoxame, fipronil e imidaclopride já incluídas na LPC;
3. c)A Directiva n.º 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, alargando a utilização da substância activa penconazol, já incluída na LPC.
3 -Para os efeitos do n.º 1, as substâncias activas incluídas na LPC são as seguintes: fluopicolida, heptamaloxiloglucano, malatião, metalaxil, penoxsulame, proquinazida, spirodiclofena e triflumizol.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

O anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/98, de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de Julho, 198/2002, de 25 de Setembro, 72-H/2003, de 14 de Abril, 215/2003, de 18 de Setembro, 22/2004, de 22 de Janeiro, 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/2007, de 10 de Outubro, 61/2008, de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/2009, de 3 de Abril, 240/2009, de 16 de Setembro, e 44/2010, de 3 de Maio, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produtos fitofarmacêuticos para os quais não existem autorizações de colocação no mercado

A concessão de autorizações de colocação no mercado a produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas fipronil, heptamaloxiloglucano, malatião e triflumizol depende do preenchimento das condições enunciadas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na redacção dada pelo presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Caducidade das autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa tolilfluanida

1 -As autorizações de colocação no mercado concedidas a produtos fitofarmacêuticos contendo a substância tolilfluanida caducam a 30 de Novembro de 2010, não sendo concedidas ou renovadas autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa após 1 de Dezembro de 2010.
2 -Em derrogação ao disposto no número anterior, pode ser concedido um prazo, até 31 de Maio de 2011, para escoamento, comercialização, utilização e eliminação de existências, de acordo com o n.º 12 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 5.º

Revisão de autorizações com base nas substâncias activas clotianidina, imidaclopride ou tiametoxame

As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas clotianidina, imidaclopride ou tiametoxame são revistas até 31 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 6.º

Primeira fase de revisão de autorizações

1 -A primeira fase de revisão das autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as seguintes substâncias activas realiza-se:
1. a)Até 30 de Novembro de 2010, para a substância activa fluopicolida;
2. b)Até 31 de Dezembro de 2010, para a substância activa metalaxil;
3. c)Até 31 de Janeiro de 2011, para as substâncias activas penoxsulame, proquinazida ou spirodiclofena.
2 -A revisão referida no número anterior é efectuada em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, verificando, em especial:
1. a)As características e condições de inclusão no anexo i, com excepção das indicadas na parte B da col. «Condições específicas» enunciadas para cada substância activa;
2. b)A detenção ou acesso, por parte do titular da autorização, a um processo que cumpra as exigências do anexo ii, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 7.º

Segunda fase de revisão de autorizações

1 -A segunda fase da revisão das autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos tem como objecto a sua avaliação à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.
2 -A revisão referida no número anterior é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do anexo iii do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, verificando se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei e as indicadas na parte B da col. «Condições específicas» do anexo i, enunciadas para cada substância activa.
3 -A segunda fase de revisão deve realizar-se:
1. a)Até 30 de Novembro de 2011, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluopicolida como única substância activa;
2. b)Até 30 de Novembro de 2011 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluopicolida em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Maio de 2010 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado;
3. c)Até 31 de Janeiro de 2012, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham penoxsulame, proquinazida ou spirodiclofena como única substância activa;
4. d)Até 31 de Janeiro de 2012 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham penoxsulame, proquinazida ou spirodiclofena, em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Julho de 2010 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado;
5. e)Até 30 de Junho de 2014, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil como única substância activa;
6. f)Até 30 de Junho de 2014 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil em mistura com outra substância activa incluída até 30 de Junho de 2010 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 8.º

Aplicação e acesso aos relatórios finais da revisão da avaliação de substâncias activas

1 -Na concessão de autorizações de colocação no mercado e na aplicação dos princípios uniformes são tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da avaliação de cada substância activa referida no presente decreto-lei, nomeadamente os apêndices i e ii do mencionado relatório, elaborado no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da Comissão Europeia, cujas datas estão indicadas na col. «Condições específicas» do anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.
2 -Salvo no que respeita às informações confidenciais, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, o acesso dos interessados aos relatórios de revisão da avaliação referidos no presente decreto-lei é feito mediante requerimento dirigido à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 9.º

Produção de efeitos

Sem prejuízo das revisões de autorizações previstas nos artigos 5.º e 6.º, o presente decreto-lei produz efeitos:

a)A partir de 1 de Setembro de 2010, para a substância activa tolilfluanida;
b)A partir de 1 de Novembro de 2010, para as substâncias activas clotianidina, fipronil, imidaclopride e tiametoxame;
c)A partir de 1 de Dezembro de 2010, para as substâncias activas heptamaloxiloglucano e fluopicolida;
d)A partir de 1 de Janeiro de 2011, para a substância activa metalaxil;
e)A partir de 1 de Fevereiro de 2011, para as substâncias activas penoxsulame, proquinazida ou spirodiclofena.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - José António Fonseca Vieira da Silva - Luís Medeiros Vieira - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Ana Maria Teodoro Jorge.
Promulgado em 20 de Setembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 27 de Setembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO I
(Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril)
Substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada
(ver documento original)

Decreto-Lei n.º 106/2010

Artigo 7.º

Segunda fase de revisão de autorizações

1 -A segunda fase da revisão das autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos tem como objecto a sua avaliação à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.
2 -A revisão referida no número anterior é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do anexo iii do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, verificando se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei e as indicadas na parte B da col. «Condições específicas» do anexo i, enunciadas para cada substância activa.
3 -A segunda fase de revisão deve realizar-se:
1. a)Até 30 de Novembro de 2011, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluopicolida como única substância activa;
2. b)Até 30 de Novembro de 2011 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluopicolida em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Maio de 2010 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado;
3. c)Até 31 de Janeiro de 2012, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham penoxsulame, proquinazida ou spirodiclofena como única substância activa;
4. d)Até 31 de Janeiro de 2012 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham penoxsulame, proquinazida ou spirodiclofena, em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Julho de 2010 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado;
5. e)Até 30 de Junho de 2014, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil como única substância activa;
6. f)Até 30 de Junho de 2014 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil em mistura com outra substância activa incluída até 30 de Junho de 2010 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.