Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 20-B/2020

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Atribuição de compensação salarial

1 -Aos profissionais da pequena pesca referidos no n.º 14 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, de 15 de maio, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, é atribuída uma compensação salarial, desde que, nos termos do presente decreto-lei:
1. a)Seja comprovado o impedimento do exercício da faina, decorrente de um registo de quebra do valor do pescado igual ou superior a 40 % face ao período homólogo de um dos dois anos anteriores; ou
2. b)Seja comprovada a dificuldade de recrutamento de tripulações por motivo de isolamento profilático decorrente da pandemia da doença COVID-19.
2 -O montante da compensação salarial a atribuir é calculado de acordo com os critérios previstos nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual.
3 -O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações:
1. a)Aos viveiristas, titulares individuais de licenças de exploração aquícola com declaração de produção num dos dois últimos anos;
2. b)Aos pescadores licenciados para a pesca apeada e apanhadores, titulares de licença válida, quando exerçam a atividade em regime de exclusividade.

Artigo 3.º

Subsidiariedade e proibição de acumulação

O regime de compensação salarial previsto no presente decreto-lei é subsidiário relativamente a outros regimes de apoio financeiro e não é cumulável com qualquer apoio financeiro com a mesma finalidade, prestação substitutiva do rendimento ou subsídio de formação.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A candidatura ao pagamento de compensação salarial é dirigida ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, doravante designado por Fundo, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual.
2 -A candidatura é apresentada no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que se verificarem os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 2.º
3 -A candidatura é elegível se o impedimento se verificar em data posterior a 18 de março.

Artigo 5.º

Prova de ausência de rendimentos

A prova da ausência de rendimentos é feita mediante consulta dos dados disponíveis na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos relativos à atividade de pesca, que comprovem a inatividade no período de referência e ainda através de declaração do requerente ou do respetivo empregador, consoante aplicável, da qual conste a razão e o período de ausência de rendimentos.

Artigo 6.º

Pagamento

1 -O pagamento da compensação salarial é efetuado pelo Fundo.
2 -O pagamento da compensação salarial fica limitado às disponibilidades orçamentais do Fundo e à cobertura de um período até ao limite de 60 dias por ano, sem prejuízo do período de compensação atribuído por outros motivos nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual.
3 -O Fundo assume a responsabilidade pelo pagamento à Segurança Social dos valores equivalentes às contribuições e quotizações de cada beneficiário da compensação salarial prevista no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Beneficiários de compensações atribuídas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

1 -O Fundo assume a responsabilidade pelo pagamento dos valores equivalentes às contribuições e quotizações devidas à Segurança Social pelos beneficiários de compensações atribuídas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas pela cessação temporária decorrente da crise epidemiológica, à taxa que seja aplicável ao regime de segurança social em que os respetivos beneficiários estejam enquadrados.
2 -O pagamento a que se refere o número anterior é efetuado durante o mês de dezembro de 2020, fica limitado às disponibilidades orçamentais do Fundo e à cobertura de um período até ao máximo de 60 dias por ano, sem prejuízo do período de compensação atribuído nos termos do presente decreto-lei por outros motivos, e incide sobre o valor correspondente à retribuição mínima mensal.

Artigo 8.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Promulgado em 5 de maio de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 5 de maio de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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