Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 277/93

Estabelece o regime jurídico da Caixa Geral de Aposentações

Artigo 1.º

Definição e objecto

1 -A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, que tem por escopo a gestão do regime de segurança social do funcionalismo público em matéria de pensões.
2 -O Montepio dos Servidores do Estado é incorporado na CGA, a qual assume a totalidade das respectivas atribuições, bem como o activo e o passivo patrimonial daquela instituição.

Artigo 2.º

Administração e fiscalização

1 -A administração da CGA é assegurada por um conselho de administração, composto por um presidente e dois vogais, a designar pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, de entre os membros do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD).
2 -A fiscalização da administração da CGA é efectuada por um conselho fiscal constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais revisor oficial de contas, a designar pelo Ministro das Finanças.
3 -O conselho de administração da Caixa Geral de Aposentações prestará, obrigatoriamente, ao Ministério das Finanças todas as informações que este lhe solicite sobre os seus serviços e operações.

Artigo 3.º

Competências do conselho de administração

Compete ao conselho de administração:

a)Executar e fazer cumprir todas as normas que regulam o objecto da actividade da CGA, em particular o Estatuto de Aposentação do Funcionalismo Público;
b)Propor ao Governo, através do Ministério das Finanças, as iniciativas legislativas que julgue convenientes para a melhoria, em termos de justiça social e racionalidade económica, do regime de segurança social do funcionalismo público em matéria de pensões;
c)Estabelecer a estrutura orgânica e funcional da CGA, através de regulamentação interna, de acordo com a forma considerada mais conveniente à racional e eficaz organização do trabalho;
d)Elaborar o orçamento anual, bem como o relatório de actividades e demais documentos de prestação de contas;
e)Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos;
f)Executar e fazer cumprir todas as deliberações;
g)Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes.

Artigo 4.º

Competências do presidente do conselho de administração

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração:
1. a)Superintender nos serviços da CGA e resolver os assuntos que não sejam da competência exclusiva do conselho de administração;
2. b)Representar a CGA;
3. c)Assegurar as relações com o Ministério das Finanças;
4. d)Coordenar a actividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respectivas reuniões, bem como assegurar o cumprimento das deliberações tomadas.
2 -Nas suas faltas ou impedimentos o presidente será substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito.

Artigo 5.º

Competências do conselho fiscal

Compete ao conselho fiscal:

a)Examinar, em qualquer momento, a contabilidade da CGA;
b)Emitir parecer acerca do orçamento anual e respectivas alterações, bem como do balanço, da demonstração de resultados e do relatório e contas anuais;
c)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a CGA que lhe seja submetido pelo conselho de administração.

Artigo 6.º

Orçamento e documentos de prestação de contas

1 -O orçamento anual, acompanhado do parecer do conselho fiscal, será submetido à aprovação do Ministro das Finanças.
2 -O conselho de administração deverá igualmente submeter, até 31 de Março de cada ano, à aprovação do Ministro das Finanças o relatório de actividades e os demais documentos de prestação de contas, acompanhados do parecer previsto na alínea b) do artigo anterior.

Artigo 7.º

Prestação de serviços pela CGD

1 -Os meios e serviços necessários para o exercício da actividade da CGA, que vêm sendo assegurados pela CGD, continuarão a ser prestados por esta instituição.
2 -As modalidades e as condições de prestação dos meios e serviços a que se refere o número anterior poderão ser objecto de convenção a celebrar entre a CGA e a CGD, sujeita a homologação do Ministro das Finanças.

Artigo 8.º

Juros de mora

As dívidas à CGA por parte de entidades com autonomia administrativa e financeira estão sujeitas a juros de mora à taxa consagrada na lei fiscal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1993.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 28 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.