Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 291/91

Institui medidas complementares de protecção social a aplicar no âmbito da declaração de sectores de actividade em reestruturação

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma institui medidas complementares de protecção social a aplicar no âmbito de:
1. a)Sectores de actividade declarados em reestruturação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio;
2. b)Actividades gravemente afectadas pelo impacte económico e social da reestruturação de um sector de actividade;
3. c)Zonas geograficamente delimitadas, afectadas pelo impacte económico e social da reestruturação de uma ou mais empresas locais cujo volume de emprego seja significativo.
2 -Os impactes negativos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior têm de ser expressamente reconhecidos mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e responsável pelo respectivo sector de actividade, ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social.
3 -São abrangidos pelo regime ora instituído os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado e se encontrem em situação de desemprego involuntário por efeito das reestruturações previstas no número anterior.
4 -Têm ainda acesso aos benefícios criados pelo presente diploma os trabalhadores na situação de desemprego involuntário constituída nos seis meses anteriores à declaração do sector em reestruturação.

Artigo 2.º

Objecto

As medidas a que se refere o artigo anterior poderão revestir as seguintes modalidades:

a)Maior duração do período de concessão das prestações de desemprego;
b)Majoração do subsídio de residência concedido por motivo de mudança de emprego e residência entre zonas de diferente taxa de desemprego;
c)Majoração do abono de família aos menores durante o período de escolaridade obrigatória, desde que mantenham frequência escolar;
d)Compensação salarial correspondente à diferença entre a anterior e a nova remuneração, quando se verifique mudança de profissão, de sector de actividade ou geográfica.

Artigo 3.º

Exclusões

1 -Não beneficiam das medidas previstas neste diploma os trabalhadores que:
1. a)Pela sua idade, podem aceder à pensão por velhice;
2. b)Tendo sido declarados em situação de incapacidade permanente, podem aceder à pensão por invalidez.
2 -Aos trabalhadores que recebam subsídio de desemprego de montante superior ao dobro da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei apenas são aplicáveis as medidas previstas nos artigos 5.º e 7.º do presente diploma.

Artigo 4.º

Prestações de desemprego

1 -Os prazos de garantia das prestações de desemprego a conceder ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, são reduzidos, em relação aos trabalhadores contratados sem termo, para os seguintes períodos:
1. a)No caso do subsídio de desemprego, 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remuneração num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego;
2. b)No caso do subsídio social de desemprego, 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remuneração num período de nove meses imediatamente anterior à data do desemprego.
2 -Aos períodos de concessão das prestações de desemprego aplicam-se, independentemente da idade e da natureza do contrato, as durações máximas previstas nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.

Artigo 5.º

Majoração do subsídio de residência

No caso de empréstimo para a compra ou a melhoria de casa própria no município de destino, o subsídio de residência previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho, a atribuir nas situações abrangidas pelo presente diploma, é igual a 50% no 1.º ano, 30% no 2.º ano e 20% no 3.º ano de vigência do contrato de empréstimo.

Artigo 6.º

Majoração do abono de família

Durante o período em que se verifique o desemprego involuntário do trabalhador, o abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados durante o período de escolaridade obrigatória, desde que continuem a frequentar com assiduidade os estabelecimentos de ensino, é aumentado para o triplo do valor legal devido no respectivo caso.

Artigo 7.º

Compensação por diferenças de salário

1 -Aos trabalhadores desempregados que celebrem contrato de trabalho a tempo inteiro pelo qual seja devida uma remuneração base inferior à percebida no posto de trabalho que ocupavam antes da situação de desemprego involuntário será paga uma compensação salarial correspondente à diferença entre os respectivos montantes, para um mesmo tempo de trabalho, desde que se verifique qualquer dos seguintes requisitos:
1. a)O contrato de trabalho actual implique mudança de profissão, de sector de actividade ou geográfica, e o local de destino se não situe nos Municípios de Lisboa ou Porto;
2. b)O trabalhador tenha exercido a profissão anterior durante, pelo menos, três anos ou tenha idade igual ou superior a 55 anos;
3. c)O novo contrato de trabalho entre em execução dentro dos 12 meses posteriores ao início da situação de desemprego.
2 -A compensação salarial aplica-se à remuneração de base mensal, bem como ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, quando devidos.
3 -O direito à compensação salarial adquire-se a partir do início efectivo da prestação de trabalho e manter-se-á durante a vigência do contrato até ao período máximo de 12 meses, sem prejuízo da sua redução quando se verifique a diminuição da diferença entre a remuneração anterior e a actual.
4 -Compete aos centros regionais de segurança social proceder ao pagamento da compensação salarial, devendo trimestralmente enviar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social os elementos relativos a estes pagamentos.
5 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve apresentar trimestralmente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional os elementos relativos aos pedidos de reembolso das compensações salariais pagas.

Artigo 8.º

Regulamentação

1 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º, a portaria conjunta de reconhecimento dos impactes negativos deve indicar quais as medidas a serem aplicadas e fixar um prazo, não superior a 12 meses, dentro do qual podem ser constituídos os direitos decorrentes de tais medidas.
2 -Os procedimentos a observar na atribuição dos auxílios a conceder no âmbito deste diploma serão definidos por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 9.º

Regiões Autónomas

O presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes das competências próprias dos seus órgãos e serviços que vierem a ser introduzidas por decreto legislativo regional.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 15 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 7.º

Compensação por diferenças de salário

1 -Aos trabalhadores desempregados que celebrem contrato de trabalho a tempo inteiro pelo qual seja devida uma remuneração base inferior à percebida no posto de trabalho que ocupavam antes da situação de desemprego involuntário será paga uma compensação salarial correspondente à diferença entre os respectivos montantes, para um mesmo tempo de trabalho, desde que se verifique qualquer dos seguintes requisitos:
1. a)O contrato de trabalho actual implique mudança de profissão, de sector de actividade ou geográfica, e o local de destino se não situe nos Municípios de Lisboa ou Porto;
2. b)O trabalhador tenha exercido a profissão anterior durante, pelo menos, três anos ou tenha idade igual ou superior a 55 anos;
3. c)O novo contrato de trabalho entre em execução dentro dos 12 meses posteriores ao início da situação de desemprego.
2 -A compensação salarial aplica-se à remuneração de base mensal, bem como ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, quando devidos.
3 -O direito à compensação salarial adquire-se a partir do início efectivo da prestação de trabalho e manter-se-á durante a vigência do contrato até ao período máximo de 12 meses, sem prejuízo da sua redução quando se verifique a diminuição da diferença entre a remuneração anterior e a actual.
4 -Compete aos centros regionais de segurança social proceder ao pagamento da compensação salarial, devendo trimestralmente enviar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social os elementos relativos a estes pagamentos.
5 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve apresentar trimestralmente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional os elementos relativos aos pedidos de reembolso das compensações salariais pagas.