Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 295/93

Aprova a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

Os Serviços Sociais do Ministério da Saúde, adiante designados por Serviços Sociais, são uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, incumbida de assegurar o acesso às prestações do Sistema de Acção Social Complementar, sob a tutela do Ministro da Saúde.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições dos Serviços Sociais as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio.

Capítulo II - Órgãos e Serviços

Secção I - Órgãos

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos dos Serviços Sociais:

a)O conselho de direcção;
b)O conselho consultivo;
c)A comissão de fiscalização.

Artigo 4.º

Composição, competência e funcionamento dos órgãos

Os órgãos dos Serviços Sociais regem-se, no que respeita à composição, à competência e ao funcionamento, pelas disposições dos artigos 15.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio.

Secção II - Serviços

Artigo 5.º

Serviços

Os Serviços Sociais compreendem:

a)A Divisão de Prestações Pecuniárias;
b)A Divisão de Equipamentos Sociais;
c)A Repartição Administrativa.

Artigo 6.º

Divisão de Prestações Pecuniárias

À Divisão de Prestações Pecuniárias compete desenvolver as acções necessárias ao acesso às prestações sociais de natureza pecuniária e, em especial:

a)Analisar e informar os processos de habilitação às prestações pecuniárias;
b)Propor as regras para a concessão de prestações pecuniárias;
c)Propor novas modalidades de intervenção e apoio social;
d)Promover a divulgação da informação relativa ao processo de habilitação às prestações pecuniárias;
e)Colaborar na elaboração do plano e do relatório de actividades e outros instrumentos de gestão económico-financeira.

Artigo 7.º

Divisão de Equipamentos Sociais

À Divisão de Equipamentos Sociais compete desenvolver acções com vista ao acesso às prestações sociais de natureza não pecuniária e coordenar a execução dos programas para a efectivação daquelas prestações e, em especial:

a)Assegurar o normal funcionamento dos equipamentos sociais, nomeadamente refeitórios, colónias de férias e centros de dia;
b)Propor os regulamentos internos de utilização dos equipamentos sociais;
c)Promover a divulgação da informação relativa ao processo de habilitação às regalias sociais não pecuniárias;
d)Colaborar na elaboração do plano e do relatório de actividades e outros instrumentos de gestão económico-financeira.

Artigo 8.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete o apoio aos órgãos e serviços nas áreas de recursos humanos, de contabilidade, de aprovisionamento, de património e de beneficiários e, em especial:
1. a)Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal, no que respeita ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções;
2. b)Criar e manter permanentemente actualizado o registo de beneficiários;
3. c)Assegurar os serviços gerais e superintender no pessoal auxiliar;
4. d)Executar tarefas de expediente geral e arquivo;
5. e)Controlar o movimento da Tesouraria e efectuar mensalmente o seu balanço;
6. f)Exercer a actividade relacionada com a gestão financeira e executar as tarefas de natureza contabilística;
7. g)Executar os processos de aquisição de bens e serviços;
8. h)Organizar o cadastro dos bens imóveis e o inventário dos bens móveis;
9. i)Proceder à distribuição do equipamento e do material de consumo corrente e gerir as respectivas existências;
10. j)Exercer as acções de natureza administrativa necessárias ao controlo do funcionamento dos refeitórios e outros equipamentos sociais.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Beneficiários e Expediente Geral, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas e) e f) do número anterior;
3. c)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas g) a j) do número anterior.

Artigo 9.º

Tesouraria

Na dependência directa do chefe da Repartição Administrativa funciona a Tesouraria, à qual compete:

a)Cobrar as receitas dos Serviços Sociais;
b)Efectuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
c)Manter escriturados os livros de tesouraria e elaborar as folhas diárias de caixa.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal dos Serviços Sociais é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2 -Os lugares de chefe de divisão constam do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Capítulo IV - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 11.º

Gestão financeira e patrimonial

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à gestão financeira e patrimonial dos Serviços Sociais aplica-se o disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio.
2 -A cobrança das receitas e respectiva escrituração e depósito são efectuados nos termos do regime de tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Capítulo V - Disposições transitórias e finais

Artigo 12.º

Transição do pessoal

O pessoal dos Serviços Sociais transita para o novo quadro nos termos da lei geral.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro, mantendo-se em vigor o quadro anexo até à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 10.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 3 de Agosto de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Agosto de 1993.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º

(ver documento original)