Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 311/2000

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento, adiante abreviadamente designado por GEP, é o departamento sectorial de planeamento e programação do Ministério do Equipamento Social, dotado de autonomia administrativa e vocacionado para o estudo, concepção e análise da estratégia de desenvolvimento nas áreas de intervenção do Ministério, nomeadamente no que concerne ao apoio técnico-económico ao exercício da tutela governamental e à política de investimento e respectivo financiamento.
2 -O GEP presta apoio técnico aos respectivos membros do Governo e funciona na directa dependência do Ministro.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do GEP:

a)Promover, coordenar e realizar estudos que contribuam para a formulação das políticas relevantes para as áreas de intervenção do Ministério;
b)Promover, coordenar e disponibilizar a informação relevante nas áreas de intervenção do Ministério;
c)Propor um sistema de indicadores tendo em vista o acompanhamento e avaliação das políticas sectoriais;
d)Preparar e elaborar a proposta do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, bem como proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;
e)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano, de planos nacionais de desenvolvimento sócio-económicos e planos sectoriais;
f)Participar na formulação das medidas de política que integram o Orçamento do Estado;
g)Proceder à análise das propostas de orçamento, dos relatórios e contas e analisar a situação financeira das empresas tuteladas pelo Ministério.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Direcção

O GEP é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 4.º

Serviços

São serviços do GEP:

a)A Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento;
b)A Direcção de Serviços de Análise Empresarial;
c)A Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva;
d)A Divisão Administrativa.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento

1 -À Direcção de Serviços de Programação e Acompanhamento do Investimento compete:
1. a)Participar no processo da definição do enquadramento e da estratégia da política de investimento público do Ministério;
2. b)Preparar o Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
3. c)Preparar, em colaboração com os serviços e empresas, os planos e programas sectoriais de investimento;
4. d)Analisar as propostas de financiamento dos projectos de investimento;
5. e)Proceder ao acompanhamento da execução física e financeira dos programas e projectos de investimento financiados por capitais públicos;
6. f)Proceder à avaliação de resultados e do impacte do investimento realizado, através de um painel de indicadores.
2 -A Direcção de Serviços do Investimento compreende:
1. a)A Divisão de Planeamento e Programação, que exerce as competências definidas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior;
2. b)A Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Programas e Projectos, que exerce as competências definidas nas alíneas e) e f).

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Análise Empresarial

1 -À Direcção de Serviços de Análise Empresarial compete:
1. a)Participar na preparação e negociação de contratos ou acordos a celebrar entre o Estado e as empresas do sector e acompanhar a sua execução;
2. b)Proceder ao acompanhamento da situação económico-financeira das empresas tuteladas pelo Ministério e elaborar relatórios anuais;
3. c)Analisar os instrumentos previsionais de gestão;
4. d)Analisar os pedidos das empresas sobre o apoio financeiro a conceder pelo Estado.
2 -A Direcção de Serviços de Análise Empresarial compreende:
1. a)A Divisão de Acompanhamento Financeiro, que exerce as competências definidas nas alíneas a) e b) do número anterior;
2. b)A Divisão de Análise Previsional, que exerce as competências definidas nas alíneas c) e d) também do número anterior.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva

1 -À Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva compete:
1. a)Acompanhar o desenvolvimento de estudos da responsabilidade do GEP ou em parceria adjudicados a consultores externos;
2. b)Dar parecer sobre estudos a realizar na esfera de acção do Ministério, designadamente quanto ao seu âmbito, natureza, objectivos e metodologias;
3. c)Realizar ou participar na elaboração de estudos sectoriais;
4. d)Desenvolver e promover estudos de impacte da política de investimento na evolução sócio-económica do País;
5. e)Contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano e para as medidas de política que integram o Orçamento do Estado;
6. f)Definir e manter actualizados os indicadores fundamentais para a caracterização dos sectores da esfera do Ministério;
7. g)Organizar e manter actualizada a informação respeitante às políticas sectoriais, promovendo a constituição de bases de dados;
8. h)Acompanhar a evolução das principais tendências mundiais, com destaque para a União Europeia, nas áreas de intervenção do Ministério.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva compreende:
1. a)A Divisão de Estudos, que exerce as competências definidas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior;
2. b)A Divisão de Planeamento e Prospectiva, que exerce as competências definidas nas alíneas e), f), g) e h).

Artigo 8.º

Divisão Administrativa

1 -À Divisão Administrativa compete:
1. a)Estudar e fazer a gestão em matérias da área administrativa do GEP, tendo em vista a optimização dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
2. b)Preparar a informação de base para a elaboração dos projectos de orçamento, assegurar a sua execução, proceder à escrituração das receitas e despesas e efectuar os respectivos balancetes;
3. c)Organizar e executar o processamento das remunerações do pessoal;
4. d)Contabilizar e processar as demais despesas, com prévia verificação da legalidade das mesmas;
5. e)Elaborar anualmente os mapas para o Tribunal de Contas;
6. f)Propor e proceder às aquisições de material e de consumíveis necessários ao normal funcionamento do GEP, bem como assegurar as funções de economato;
7. g)Gerir o património, manter actualizado o respectivo cadastro e assegurar a informação legalmente devida às entidades competentes;
8. h)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal do GEP e o expediente necessário à sua efectivação;
9. i)Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros de pessoal;
10. j)Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito;
11. l)Efectuar os procedimentos administrativos relativos ao processo de classificação de serviço;
12. m)Assegurar a recepção e a expedição da correspondência do GEP, bem como de outra documentação, procedendo às operações de registo, classificação e distribuição;
13. n)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar e assegurar os serviços de reprografia.
2 -Para a prossecução das suas competências, a Divisão Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade, à qual incumbem as competências a que se referem as alíneas a) a g) do número anterior;
2. b)A Secção de Pessoal e Expediente, à qual incumbem as competências a que se referem as alíneas h) a n) do número anterior.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O funcionamento do GEP assenta na estrutura definida no presente decreto-lei e tem por quadro de referência o plano anual de actividades, aprovado nos termos da lei.
2 -O GEP desenvolve as suas actividades em articulação com os restantes serviços e organismos do Ministério do Equipamento Social e, bem assim, em conjugação com os competentes serviços e organismos de outros departamentos da Administração Pública.
3 -Constituem instrumentos de gestão do GEP:
1. a)Os planos de actividade anuais e plurianuais;
2. b)O orçamento anual, articulado com o plano de actividades;
3. c)Uma contabilidade analítica ou por actividades;
4. d)O relatório anual de actividades.

Artigo 10.º

Articulação com os serviços do Ministério

Para a prossecução das suas atribuições, o GEP articula-se com os serviços e organismos do Ministério, podendo solicitar-lhes os elementos que considere necessários às áreas de gestão comuns.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Quadros de pessoal

1 -Os lugares de pessoal dirigente do GEP são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal do GEP consta de portaria conjunta a aprovar pelos Ministros do Equipamento Social e das Finanças e ainda pelo membro do Governo que tutela a Administração Pública.
Artigo 12.ºTransição de pessoal
1 -Transita, na mesma carreira, categoria e escalão, para o quadro de pessoal do GEP a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º o pessoal actualmente provido no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/92, de 22 de Julho, com as alterações posteriormente introduzidas.
2 -Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam todas as comissões de serviço dos cargos dirigentes do Gabinete de Coordenação dos Investimentos, mantendo-se em meras funções de gestão nos termos previstos na lei geral, no âmbito do GEP.

Artigo 13.º

Concursos, requisições e destacamentos

1 -Mantêm-se válidos, para os lugares correspondentes do novo quadro de pessoal, os concursos de pessoal que estejam a decorrer à data de entrada em vigor do presente diploma.
2 -Os funcionários providos nos quadros de pessoal referidos no n.º 1 do artigo 12.º que se encontrem a desempenhar funções em regime de requisição ou destacamento noutros organismos da Administração Pública mantêm essas situações até ao termo da sua validade nos termos da lei geral.

Artigo 14.º

Património

1 -Consideram-se automaticamente afectos ou transferidos para o GEP os bens móveis e imóveis e os direitos e obrigações existentes ou constituídas na esfera jurídica do Gabinete de Coordenação dos Investimentos extinto na data da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Todas as referências ao Gabinete de Coordenação dos Investimentos, existentes na lei ou em negócio jurídico, consideram-se como respeitando ao GEP.
3 -No decorrer do presente ano económico, o GEP funcionará com o saldo das respectivas dotações orçamentais afectas ao Gabinete de Coordenação dos Investimentos, mantendo-se a respectiva estrutura funcional e orgânica, alterando apenas a correspondente designação a partir da entrada em vigor do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2000. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 21 de Novembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Novembro de 2000.
Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Ministro de Estado.
MAPA
(a que se refere o artigo 11.º, n.º 1)
Director - um.
Subdirector - dois.
Director de serviços - três.
Chefe de divisão - sete.
MAPA I
Quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério do Equipamento Social
(ver quadro no documento original)

Artigo 14.º

Património

1 -Consideram-se automaticamente afectos ou transferidos para o GEP os bens móveis e imóveis e os direitos e obrigações existentes ou constituídas na esfera jurídica do Gabinete de Coordenação dos Investimentos extinto na data da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Todas as referências ao Gabinete de Coordenação dos Investimentos, existentes na lei ou em negócio jurídico, consideram-se como respeitando ao GEP.
3 -No decorrer do presente ano económico, o GEP funcionará com o saldo das respectivas dotações orçamentais afectas ao Gabinete de Coordenação dos Investimentos, mantendo-se a respectiva estrutura funcional e orgânica, alterando apenas a correspondente designação a partir da entrada em vigor do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2000. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 21 de Novembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Novembro de 2000.
Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Ministro de Estado.
MAPA
(a que se refere o artigo 11.º, n.º 1)
Director - um.
Subdirector - dois.
Director de serviços - três.
Chefe de divisão - sete.
MAPA I
Quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério do Equipamento Social
(ver quadro no documento original)