Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 321/97

Regulamenta, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), a Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a definição do estatuto jurídico da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira, adiante designada por UCLEFA, que tem como objectivo fundamental a coordenação da prevenção e repressão da fraude fiscal e aduaneira.

Artigo 2.º

Composição

1 -A UCLEFA será composta pelo presidente, pela comissão executiva e pelo secretariado permanente.
2 -A presidência da UCLEFA é atribuída ao Ministro das Finanças, que poderá delegar no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com faculdade de subdelegação.
3 -A comissão executiva será composta pelos seguintes elementos:
1. a)Presidente, a nomear pelo Ministro das Finanças;
2. b)Um representante da Secretaria de Estado da Segurança Social;
3. c)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças (IGF);
4. d)Dois representantes da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI);
5. e)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC);
6. f)Um representante da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA);
7. g)Um representante da Inspecção-Geral de Jogos;
8. h)Um representante da Polícia Judiciária;
9. i)Um representante da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
10. j)Um representante da Inspecção-Geral do Trabalho;
11. l)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
12. m)Um representante da Polícia Marítima.
4 -Poderão ainda ser convidados a integrar a comissão executiva individualidades de reconhecida competência e mérito e representantes de outras entidades ou organismos, mediante designação do Ministro das Finanças.
5 -O secretariado permanente será composto por três membros, a designar pelo Ministro das Finanças, sob proposta da comissão executiva.
6 -Poderão ainda ser ainda nomeados em comissão de serviço, requisitados ou destacados funcionários de outros serviços da administração central ou, caso se justifique, poderá haver recurso a contratos de prestação de serviços.

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições da UCLEFA:

a)Promover uma eficaz colaboração e articulação entre os diferentes organismos e entidades, cujas actividades se inscrevem no âmbito da prevenção e repressão da fraude fiscal e aduaneira, designadamente através da celebração de protocolos de cooperação;
b)Cooperar com outros organismos e entidades, nacionais e internacionais, no combate à fraude noutros domínios;
c)Recolher, centralizar, tratar e difundir a informação relativa a tipologias de fraude fiscal e aduaneira e aos seus métodos de detecção;
d)Identificar, em colaboração com os serviços, áreas de risco no domínio do sistema fiscal e aduaneiro;
e)Elaborar programas de acção visando as áreas de risco definidas e propor a sua aprovação superior;
f)Coordenar a implementação dos referidos programas de acção, proceder à avaliação dos resultados obtidos e propor as medidas correctivas que se revelem necessárias;
g)Assegurar, em articulação com o Conselho Nacional de Fiscalidade, as funções de órgão consultivo e participativo do Conselho Superior de Finanças, designadamente através da elaboração de recomendações visando uma melhoria de eficácia da legislação fiscal, da organização e do funcionamento dos serviços;
h)Apoiar as autoridades judiciárias e os serviços de polícia que se confrontam com as infracções que se inscrevem na área fiscal e aduaneira, no intuito de auxiliar o exercício de missões operacionais;
i)Examinar a experiência de outros Estados membros na área das suas competências e estabelecer contactos com a UCLAF da Comissão da União Europeia e outros serviços estrangeiros da mesma natureza, designadamente com o objectivo de assegurar uma eficaz protecção dos interesses financeiros nacionais e da Comunidade;
j)Exercer outras funções consultivas de que seja incumbida.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A comissão executiva reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo o respectivo presidente convocar reuniões extraordinárias sempre que entender necessário.
2 -No prazo máximo de um mês a contar da sua constituição, a comissão executiva apresentará para aprovação do Ministro das Finanças o regulamento interno da UCLEFA.
3 -O secretariado permanente funcionará em termos a prever nesse regulamento interno.
4 -O presidente da comissão executiva pode propor, nos termos da lei, a realização e correspondente adjudicação de estudos que se mostrem indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos.
5 -Periodicamente a UCLEFA efectuará relatórios a apresentar à consideração superior do Ministro das Finanças.

Artigo 5.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo será assegurado pela Secretaria-Geral, pela Direcção-Geral dos Impostos ou pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, consoante os casos ou tarefas, em termos a definir por despacho do Ministro das Finanças.

Artigo 6.º

Remunerações

A remuneração dos membros do conselho executivo será efectuada através de senhas de presença, desde que não tenham vínculo à função pública, sendo as tarefas específicas remuneradas em termos a definir por despacho do Ministro das Finanças, ouvido o membro do Governo responsável pela área da administração pública, de acordo como n.º 5 do artigo 25.º de Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.

Artigo 7.º

Disposição final

A composição e o funcionamento da UCLEFA deverão ser reanalisados, tendo em consideração a experiência adquirida, até ao final do 1.º semestre de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Maria João Fernandes Rodrigues - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 5 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Novembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.