Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010
O regime de actualização de pensões do regime de protecção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, é suspenso durante o ano de 2010, aplicando-se à actualização das pensões da Caixa Geral de Aposentações calculadas com base em remunerações anteriores a 2009, com as devidas adaptações, os valores percentuais do artigo 4.º e os limites mínimos de actualização dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente decreto-lei.
O valor do IAS para o ano de 2010 é de (euro) 419,22.
Na actualização dos valores das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo às pensões com início durante o ano de 2010, prevista nos n.os 1e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, aplicam-se coeficientes de valor um para os anos de 2010, 2009 e 2008, mantendo-se para os restantes anos os correspondentes coeficientes de revalorização fixados em 2009.
A actualização anual das pensões e a actualização dos valores das remunerações registadas a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo às pensões, bem como a actualização das pensões do regime de protecção social convergente, em conformidade com o estabelecido no presente decreto-lei, constam de portarias conjuntas dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.
O presente decreto-lei vigora de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Helena dos Santos André.
Promulgado em 17 de Dezembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de Dezembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.