Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 354/89

Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro

Artigo 77.º

Competência para a liquidação

A liquidação do IRS compete aos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Artigo 78.º

Procedimentos e formas de liquidação

1 -...
1. a)Tendo sido apresentada a declaração dentro do prazo legal, a liquidação terá por base o rendimento colectável determinado com base nos elementos declarados;
2. b)Na falta de apresentação, dentro do prazo legal, da declaração, nas situações referidas na alínea b) do artigo 60.º, a liquidação terá por base a totalidade do rendimento colectável do ano mais próximo que se encontre determinado, salvo se for possível efectuar a liquidação com base em declaração entretanto apresentada;
3. c)Nos restantes casos, a liquidação terá por base os elementos de que os serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos disponham, devendo, sempre que possível, tomar-se em consideração os elementos constantes das declarações, ainda que entregues fora do prazo legal.
2 -Em todos os casos previstos no número anterior, a liquidação poderá ser corrigida, se for caso disso, dentro dos cinco anos seguintes àquele a que o rendimento respeita, cobrando-se ou anulando-se as diferenças apuradas.

Artigo 79.º

Prazo para liquidação

As liquidações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deverão ser efectuadas nos seguintes prazos:

a)Até 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos quando não enquadráveis nas categorias B, C ou D, bem como nos casos em que o sujeito passivo não esteja obrigado à apresentação da declaração;
b)Até 15 de Junho do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, nos restantes casos.

Artigo 81.º

Liquidação adicional

1 -Proceder-se-á a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correcções efectuadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 78.º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.
2 -Proceder-se-á ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:
1. a)Exame à contabilidade do sujeito passivo;
2. b)Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.

Artigo 83.º

Retardamento da retenção ou da liquidação

1 -Quando, por facto imputável ao sujeito passivo, não se efectuar a retenção na fonte ou for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, a este acrescerão juros compensatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se tiver deixado de efectuar a retenção ou da data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação, acrescida de cinco pontos percentuais, sem prejuízo da sanção cominada ao infractor.
2 -O juro será contado dia a dia, desde a data em que o imposto deveria ter sido retido na fonte ou do termo do prazo para o cumprimento da obrigação de que resultou o atraso na liquidação, até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta.
3 -...
4 -...

Artigo 90.º

Pagamento do imposto

1 -O IRS deve ser pago até ao dia 10 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, salvo quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea b) do artigo 79.º, caso em que o imposto devido deve ser pago até 10 de Julho.
2 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º, ao imposto serão acrescidos os juros compensatórios que se mostrarem devidos.
3 -As importâncias efectivamente retidas ou pagas nos termos dos artigos 91.º a 95.º serão deduzidas ao valor do imposto respeitante ao ano em ocorreu a retenção ou pagamento, sem prejuízo da aplicação das regras do reporte de rendimento.

Artigo 94.º

Retenção na fonte: rendimentos de outras categorias

1 -As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos das categorias B, E e F deduzirão a importância correspondente à aplicação da taxa mais baixa fixada no artigo 71.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -...
3 -É dispensada a dedução a que se refere o n.º 1 quando:
1. a)Tratando-se de rendimentos das categorias B e F, o total dos rendimentos a receber durante o ano pelos sujeitos passivos, por cada uma daquelas categorias, seja previsivelmente inferior ao limite fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);
2. b)Tratando-se de rendimentos da categoria B, os mesmos respeitem a reembolso de despesas efectuadas em nome e por conta do cliente ou de despesas de deslocação e estada, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros que sejam, de forma inequívoca, directa e totalmente imputáveis a um cliente determinado.
4 -É igualmente dispensada a dedução a que se refere o n.º 1 relativamente a rendimentos da categoria E sempre que o montante de cada dedução não ultrapasse 1000$00.
5 -A faculdade conferida na alínea a) do n.º 3 não pode ser exercida por sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham auferido rendimentos das respectivas categorias iguais ou superiores ao limite nele estabelecido.
6 -A dispensa da retenção na fonte cessa no mês imediato àquele em que tenha sido atingido o limite referido no n.º 3.

Artigo 107.º

Rendimentos do trabalho independente

1 -...
1. a)Passar recibo, em impresso de modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas;
2. b)...
3. c)Evidenciar em separado no livro de registo as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas efectuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, não influenciam a determinação dos rendimentos ilíquidos.
2 -...
3 -...
4 -Os sujeitos passivos que aproveitem da dispensa da dedução do imposto nos termos do n.º 3 do artigo 94.º deverão apor a seguinte menção nos recibos emitidos: «Sem retenção nos termos do n.º 3 do artigo 94.º».

Artigo 114.º

Entidades que efectuam retenção na fonte

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -O registo, documento e extracto a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 1 devem individualizar os rendimentos devidos que, nos termos do artigo 94.º, não foram objecto de retenção na fonte.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 26 de Setembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 1 de Outubro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.