Decreto-Lei n.º 378/88

É criada uma linha de crédito especial com o objectivo de recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas e pecuárias prejudicadas por efeito das condições atmosféricas anormais verificadas nos meses de Maio a Julho de 1988.

O crédito é concedido pelas instituições de crédito sob a forma de empréstimo reembolsável, não podendo exceder, por cada actividade, o produto das áreas respectivas ou do número de animais pelos valores constantes do anexo n.º 2 a este diploma, que dele faz parte integrante.

Os contratos são formalizados por contratos-tipo, escritos, a definir pelo IFADAP.

Pelos serviços prestados no âmbito do presente diploma o IFADAP perceberá uma remuneração em termos e condições a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação e a suportar pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado para financiamento da linha de crédito agora criada.

Para a execução das disposições financeiras referentes à bonificação da taxa de juro dos empréstimos e remuneração do IFADAP, a Direcção-Geral do Tesouro fica autorizada a fazer inscrever no Orçamento do Estado as verbas necessárias.

O IFADAP promoverá a publicação de lista dos beneficiários da linha de crédito criada por este decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 10 de Outubro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Outubro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexo n.º 1

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Anexo n.º 2

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