Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 38/2018

Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei transfere da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo:
1. a)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, 32/2016, de 28 de junho, e 69/2017, de 16 de junho, que cria a SPMS, E. P. E., e aprova os seus Estatutos;
2. b)À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 173/2014, de 19 de novembro e 206/2015, de 23 de setembro, que aprova a orgânica da ACSS, I. P.
2 -O Centro de Conferência de Faturas do SNS passa a denominar-se Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -No âmbito dos serviços partilhados de conferência de faturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras áreas de prestações de saúde, a SPMS, E. P. E., tem por missão assegurar a atividade e a gestão do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).
10 -(Anterior n.º 9.)

Artigo 3.º

Alteração aos Estatutos da SPMS, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março

O artigo 2.º dos Estatutos da SPMS, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -A SPMS, E. P. E., tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde, e ainda a gestão e exploração direta do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -No âmbito dos serviços partilhados de conferência de faturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras áreas de prestações de saúde, a SPMS, E. P. E., tem por missão assegurar a atividade e a gestão do CCMSNS.
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)

Artigo 4.º

Financiamento

1 -O financiamento da atividade de exploração do CCMSNS é assegurado por verbas inscritas no Orçamento da ACSS, I. P.
2 -O montante anual das verbas referidas no número anterior é definido pela entidade pagadora em função dos níveis de serviço, do volume de documentos conferidos e de outros fatores, tais como os ganhos de eficiência e alargamento de âmbito da atividade.

Artigo 5.º

Grupo técnico de acompanhamento

1 -É criado um grupo técnico de acompanhamento da gestão e exploração do CCMSNS, ao qual compete, em especial:
1. a)Emitir relatórios de acompanhamento da atividade do CCMSNS, com periodicidade trimestral, a remeter ao membro do Governo responsável pela área da saúde;
2. b)Promover a realização de auditorias ao funcionamento e resultados obtidos com a atividade do CCMSNS;
3. c)Definir os prazos de resposta aos pedidos de informação e aos pedidos de análise de resultados da conferência.
2 -O grupo técnico de acompanhamento é composto por:
1. a)Um representante da ACSS, I. P., que preside;
2. b)Um representante da SPMS, E. P. E.;
3. c)Um representante do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
4. d)Um representante de cada uma das Administrações Regionais de Saúde.
3 -Os membros do Grupo Técnico não têm direito a qualquer remuneração, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte a que tenham direito, nos termos legais.

Artigo 6.º

Aumento da eficiência e dever de informação

1 -A SPMS, E. P. E., goza de autonomia na definição dos métodos, modelos e práticas de gestão para implementar o modelo de operação, bem como o desenvolvimento da atividade do CCMSNS.
2 -A SPMS, E. P. E., fica obrigada a responder aos pedidos de informação e aos pedidos de análise de resultados que lhe sejam dirigidos pela ACSS, I. P., ou pelo Grupo Técnico, nos prazos por este definidos.

Artigo 7.º

Reafetação de trabalhadores

1 -Aos trabalhadores com vínculo de emprego público em funções na ACSS, I. P., que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam afetos ao exercício das atribuições transferidas, é aplicável o disposto no artigo 36.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício de funções no âmbito das atribuições transferidas constitui o critério geral e abstrato de seleção dos trabalhadores a reafetar à SPMS, E. P. E.

Artigo 8.º

Disposições finais e transitórias

1 -A SPMS, E. P. E., sucede nas posições jurídicas ativas e passivas da ACSS, I. P., relativas ao CCMSNS.
2 -As referências legislativas e regulamentares ao Centro de Conferência de Faturas consideram-se feitas ao CCMSNS.
3 -A entrada em vigor do presente decreto-lei determina a caducidade dos procedimentos pré-contratuais em curso que colidam com a opção de exploração direta do CCMSNS no seio da SPMS, E. P. E.
4 -A contratação de trabalhadores necessários para assegurar a atividade de exploração do CCMSNS pode ser efetuada pela SPMS, E. P. E., ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 e do artigo 144.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, assegurando que os encargos em que incorre são integralmente suportados pelo financiamento previsto no artigo 4.º
5 -A SPMS, E. P. E., recebe, em 2018, verbas do Orçamento da ACSS, I. P., destinadas a investimentos na modernização da infraestrutura, até (euro) 1 000 000,00.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A exploração do CCMSNS pela SPMS, E. P. E., inicia-se a 1 de julho de 2018.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Adalberto Campos Fernandes.
Promulgado em 4 de junho de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 7 de junho de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111411225

Artigo 3.º

Alteração aos Estatutos da SPMS, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março

O artigo 2.º dos Estatutos da SPMS, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -A SPMS, E. P. E., tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde, e ainda a gestão e exploração direta do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -No âmbito dos serviços partilhados de conferência de faturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras áreas de prestações de saúde, a SPMS, E. P. E., tem por missão assegurar a atividade e a gestão do CCMSNS.
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)