Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 93/2024

Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto-lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), pela Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF).
2 -O presente decreto-lei regula, ainda, aspetos específicos da organização do tempo de trabalho de trabalhador móvel que preste a sua atividade a bordo de embarcação de comércio afeta ao tráfego local de passageiros ou de carga, ou de embarcação auxiliar, incluindo as que exercem atividade marítimo-turística por vias navegáveis interiores.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Via navegável interior», via navegável, com exceção do mar, aberta à navegação das embarcações a que se refere o n.º 2 do artigo anterior;
b)«Trabalhador móvel», um trabalhador que faça parte da tripulação, ou que preste outra atividade a bordo de embarcação, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior;
c)«Pessoal de bordo», todo o trabalhador, não marítimo, a bordo de uma embarcação de passageiros que não faz parte da tripulação.

Artigo 3.º

Regime aplicável

Aos trabalhadores móveis abrangidos pelo presente decreto-lei aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e as demais normas legais reguladoras do contrato de trabalho, salvo no que respeita às matérias reguladas pelo presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Registo de tempos de trabalho

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 202.º do Código do Trabalho, o registo de tempos de trabalho deve conter as seguintes informações para os trabalhadores móveis:
1. a)Nome da embarcação;
2. b)Nome do trabalhador;
3. c)Nome do comandante da embarcação responsável;
4. d)Data;
5. e)Dias de trabalho e dias de descanso;
6. f)Horas de início e de termo do tempo de trabalho, interrupções e intervalos que nele não se compreendam, e período de descanso diários, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana.
2 -O registo a que se refere o número anterior deve ser redigido na língua ou línguas de trabalho da embarcação, bem como em português.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 202.º do Código do Trabalho, os registos de tempos de trabalho devem ser conservados a bordo, pelo menos, durante 12 meses.
4 -O registo de tempos de trabalho deve ser verificado e confirmado periodicamente, o mais tardar até ao final do mês subsequente, conjuntamente pelo empregador, ou o seu representante, e pelo trabalhador.
5 -O empregador, ou o seu representante, deve facultar mensalmente cópia do registo de tempos de trabalho confirmado ao trabalhador, que o deve conservar durante 12 meses.
6 -Os dados podem ser registados por meio de procedimentos informáticos seguros, que garantam a segurança dos dados pessoais nele contidos e cumpram as normas em vigor sobre a proteção de dados pessoais.

Artigo 5.º

Descanso

1 -O conceito de período de descanso previsto no artigo 199.º do Código do Trabalho inclui descanso a bordo da embarcação em trânsito, estacionária e em terra.
2 -O trabalhador móvel tem direito a gozar:
1. a)O intervalo de descanso previsto no artigo 213.º do Código do Trabalho, fora do seu espaço habitual de trabalho, caso o tenha;
2. b)O descanso semanal previsto no artigo 232.º do Código do Trabalho, num local da sua escolha.

Artigo 6.º

Emergências

1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 227.º do Código do Trabalho, o comandante de uma embarcação, ou o seu representante, tem o direito de exigir ao trabalhador, a qualquer momento, que preste o trabalho necessário à segurança imediata da embarcação, das pessoas a bordo ou da carga, ou com a finalidade de socorrer outras embarcações ou pessoas em perigo, podendo, para o efeito, suspender os períodos normais de descanso até à normalização da situação.
2 -Após o retorno a uma situação de normalidade, o comandante de uma embarcação deve garantir que o trabalhador que tenha prestado trabalho nos termos do número anterior, durante um período de descanso previsto segundo o seu horário normal de trabalho, beneficie, logo que seja viável, de um período de descanso adequado que permita a recuperação do trabalhador entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
3 -É considerado trabalho suplementar o trabalho prestado nos termos do n.º 1, estando apenas sujeito ao limite do período de trabalho semanal constante do n.º 1 do artigo 211.º do Código do Trabalho.

Artigo 7.º

Exames de saúde

1 -Os exames de saúde estipulados pela alínea b) do n.º 3 do artigo 108.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, têm periodicidade anual para os trabalhadores móveis.
2 -É aplicável aos trabalhadores noturnos o disposto pelo artigo 225.º do Código do Trabalho.

Artigo 8.º

Contraordenações laborais

1 -O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei.
2 -O processamento das contraordenações segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, estabelecido na Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.
3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Aplicação no tempo

Ficam sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2024. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Rosário Palma Ramalho.

Promulgado em 7 de novembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de novembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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