Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 99/92

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, adiante abreviadamente designado por Ministério, é o departamento governamental responsável pela definição e prossecução da política nacional no âmbito das obras públicas, construção civil, habitação, transportes aéreos, terrestres e fluviais, comunicações e telecomunicações, bem como pela coordenação e execução das acções que se compreendem nestes sectores, incumbindo-lhe promover, em especial:
1. a)As adaptações e inovações necessárias ao quadro legal e regulamentar da actividade de transporte aéreo, terrestre e fluvial;
2. b)A gestão das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e de navegação aérea;
3. c)As adaptações e inovações necessárias ao quadro legal e regulamentar da actividade de obras públicas e de construção civil;
4. d)O desenvolvimento do parque habitacional, através da acção dos municípios, das cooperativas e de outras iniciativas empresariais, criando condições para a satisfação da procura de habitação e de casa própria e estimulando o mercado de arrendamento urbano;
5. e)A coordenação e concorrência entre modos de transporte, bem como entre empresas de transporte;
6. f)O desenvolvimento e a optimização dos serviços de comunicações tradicionais, bem como a oferta de novos serviços postais e de telecomunicações;
7. g)A gestão do espectro radioléctrico e a adopção de normas técnicas e de regulamentos de uso público dos serviços de comunicações.
2 -As atribuições são prosseguidas tendo em vista a modernização administrativa do Ministério, acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras e reduzindo a função executiva.

Artigo 2.º

Órgãos e serviços

1 -O Ministério compreende órgãos e serviços de consulta, de inspecção, de controlo técnico-administrativo e operativos.
2 -O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e o Conselho Superior de Telecomunicações são os órgãos consultivos do Ministério.
3 -A Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é o serviço de inspecção do Ministério.
4 -São serviços de controlo técnico-administrativo do Ministério:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Gabinete para as Comunidades Europeias;
3. c)Gabinete de Coordenação dos Investimentos;
4. d)Auditoria Jurídica.
5 -São serviços operativos do Ministério:
1. a)Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares;
2. b)Direcção-Geral da Aviação Civil;
3. c)Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
4. d)Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Artigo 3.º

Organismos autónomos

Na dependência do Ministro funcionam os seguintes organismos:

A) Dotados de personalidade jurídica e com autonomia administrativa:

a)Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa;
b)Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa;
c)Gabinete do Nó Ferroviário do Porto;
B) Dotados de personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira:
a)Instituto das Comunicações de Portugal;
b)Instituto Nacional de Habitação;
c)Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
d)Junta Autónoma de Estradas;
e)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
f)Obra Social do Ministério das Obras Públicas;
C) Com autonomia administrativa e financeira:
Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro.

Artigo 4.º

Empresas públicas e participadas

1 -Sob tutela do Ministro funcionam as seguintes empresas públicas:
1. a)Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), E. P.;
2. b)Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
3. c)Metropolitano de Lisboa, E. P.;
4. d)TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P.
2 -Na dependência do Ministro funciona ainda o Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

Artigo 5.º

Gabinete de Coordenação dos Investimentos

1 -É criado o Gabinete de Coordenação dos Investimentos (GCI) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao qual incumbe coordenar os investimentos do sector e apoiar tecnicamente os membros do Governo.
2 -O Gabinete é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
3 -A organização, funcionamento, regime e quadro de pessoal do Gabinete serão definidos em decreto regulamentar.

Artigo 6.º

Comissões permanentes

Em matérias do âmbito do Ministério e na dependência do Ministro funcionam as seguintes comissões de carácter permanente:

a)Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité de Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa;
b)Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência;
c)Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência;
d)Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência.

Artigo 7.º

Transferência de atribuições

1 -Transitam para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) as atribuições constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro.
2 -Transitam para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) as atribuições constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro.
3 -Transitam para o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) as atribuições constantes da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho.

Artigo 8.º

Pessoal

1 -O pessoal dos serviços e organismos a que se refere o presente decreto-lei é o constante dos quadros previstos nos respectivos diplomas orgânicos.
2 -O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constante do anexo I à Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, é aumentado de um lugar de subdirector-geral no grupo de pessoal dirigente.

Artigo 9.º

Extinção de serviços

O Gabinete de Estudos e Planeamento, criado pelo Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro, será extinto na data da entrada em vigor do diploma previsto no n.º 3 do artigo 5.º

Artigo 10.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 270/86, de 3 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 12 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Maio de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.