DecretoRevogado

Decreto Regional n.º 19/79/M

Altera o Decreto Regional n.º 4/77/M, de 19 de Abril (Estrutura Orgânica da Assembleia Regional)

Artigo 5.º

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, que orientará também os serviços técnicos, desempenhando ainda funções de assessoria jurídica enquanto não estiverem preenchidas as vagas para pessoal técnico superior.
2 -O secretário-geral está directamente subordinado à Mesa da Assembleia Regional.

Artigo 6.º

1 -Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal da sua confiança pago pelo orçamento da Assembleia.
2 -O pessoal de apoio a cada grupo parlamentar será assim constituído:
1. a)Os grupos parlamentares com mais de vinte Deputados têm direito a um secretário e dois escriturários-dactilógrafos;
2. b)Os grupos parlamentares com oito ou mais Deputados e menos de vinte têm direito a um secretário e um escriturário-dactilógrafo;
3. c)Os grupos parlamentares com menos de oito Deputados têm direito a um escriturário-dactilógrafo.
3 -Os secretários referidos no presente artigo vencerão pela letra J e os escriturários-dactilógrafos pela letra Q.
4 -A nomeação do pessoal referido no presente artigo cabe à direcção de cada grupo parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para o pessoal dos gabinetes das Secretarias Regionais.
5 -O pessoal a que se refere o presente artigo poderá ser isento de horário de trabalho, a requerimento do presidente do respectivo grupo parlamentar, não lhe sendo por isso devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.

Artigo 7.º

1 -A Assembleia Regional dispõe de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos, conforme quadro anexo ao presente decreto regional e que para todos os efeitos legais substitui o anteriormente aprovado.
2 -...

Artigo 8.º

O secretário-geral e o pessoal técnico superior serão nomeados mediante concurso entre licenciados com curso superior adequado ao desempenho das respectivas funções.

Artigo 9.º

1 -Os funcionários a prestar serviço na Assembleia Regional da Madeira à data da aprovação deste diploma, qualquer que seja a forma de admissão, serão providos em lugares do quadro, sem dependência de concurso, mediante lista nominativa a organizar pela Mesa da Assembleia, a qual será publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
2 -Os provimentos far-se-ão de acordo com a lei geral e as habilitações dos interessados.
3 -Os novos funcionários serão admitidos no quadro da Assembleia Regional mediante concurso, de harmonia com as condições seguintes:
1. a)Redactores, de entre indivíduos com habilitações mínimas do curso complementar do ensino secundário ou equivalente;
2. b)Primeiros-oficiais e segundos-oficiais, de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com as habilitações legalmente estabelecidas;
3. c)Electricistas, de entre indivíduos habilitados com curso técnico adequado;
4. d)Arquivistas, de entre indivíduos com o curso geral dos liceus ou equivalente;
5. e)Operadores de reprografia, de entre indivíduos habilitados com curso adequado ou com experiência já devidamente comprovada;
6. f)Terceiros-oficiais, de entre indivíduos que hajam concluído o curso geral do ensino secundário ou equivalente e escriturários-dactilógrafos com três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
7. g)Escriturários-dactilógrafos, de entre indivíduos que possuírem, no mínimo, a escolaridade obrigatória e prática comprovada de dactilografia;
8. h)Motoristas, de entre indivíduos que possuírem a escolaridade obrigatória e carta profissional de condução, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos por lei;
9. i)Pessoal auxiliar e assalariado, nos termos da lei geral.
4 -A Mesa determinará a oportunidade e as condições dos concursos previstos neste decreto regional.

Artigo 16.º

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)O secretário-geral.
  Art. 2.º Ao referido decreto regional serão aditados dois novos artigos, que passarão a ser os artigos 6.º-A e 17.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º-A

(Subvenção)

1 -Será concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual a cada um dos partidos políticos representados na Assembleia Regional que a requeiram ao Presidente, até 15 de Janeiro, para a realização dos seus fins próprios, designadamente de natureza parlamentar.
2 -A subvenção consistirá numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia Regional.
3 -A subvenção será paga em duodécimos, por conta de uma dotação especial incluída para o efeito no orçamento da Assembleia Regional, à ordem do órgão competente de cada partido.
4 -Para o ano de 1979 o requerimento referido no n.º 1 será apresentado até quinze dias após a publicação do presente decreto no Diário da República, determinando a sua apresentação o pagamento dos duodécimos vencidos.

Artigo 17.º-A

(Transferência de verbas)

1 -São autorizadas transferências de verbas entre dotações da Assembleia Regional mediante despacho do seu Presidente.
2 -A verba destinada às subvenções referidas no artigo 6.º-A sairá da dotação destinada ao pessoal de apoio aos grupos parlamentares, a qual poderá ser reforçada mediante transferência de verbas de outra ou outras dotações da Assembleia Regional.
Art. 3.º O presente decreto regional produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1979.
Aprovado em 23 de Julho de 1979.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado em 9 de Abril de 1979.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º
(ver documento original)