Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A

O Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores, designado abreviadamente por SRPCA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de património próprio.

São atribuições do SRPCA:

O SRPCA tem os seguintes órgãos:

As CLPCA propostas pela câmara municipal e sancionadas pela CRPCA terão uma constituição flexível, adaptada aos condicionalismos de cada município, podendo ser integradas, designadamente, pelos seguintes elementos:

Aos presidentes das câmaras municipais, no âmbito das CLPCA, compete designadamente:

Na ocorrência ou iminência de sinistros, catástrofes ou calamidades públicas funcionará o Centro de Coordenação Regional de Protecção Civil (CECORPC), que será activado pelo Governo Regional, com a direcção, composição e funções de carácter operacional adequadas à situação.

São atribuições do CECORPC, designadamente:

O CECORPC, quando activado, é directamente dirigido pelo Presidente do Governo Regional, que poderá delegar no Secretário Regional da Administração Pública ou, na ausência ou impedimento deste, noutro secretário regional e poderá ter a seguinte constituição, além do presidente do SRPCA:

O SRPCA garantirá todo o apoio necessário para a implementação, montagem e funcionamento do CECORPC.

A gestão financeira e patrimonial do SRPCA obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na lei para a administração financeira dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Constituem receitas do SRPCA:

No âmbito da gestão financeira e patrimonial compete à CRPCA, designadamente:

O recrutamento para a carreira de técnico superior poderá também fazer-se de entre os indivíduos habilitados com os cursos da Academia Militar, da Escola Naval ou da Academia da Força Aérea.

A carreira de operador de telecomunicações desenvolve-se pelas categorias de 2.ª classe, 1.ª classe e principal:

A carreira de fiel de armazém desenvolve-se pelas categorias de 2.ª classe, 1.ª classe e principal, fazendo-se o seu requerimento de acordo com as seguintes regras:

Para a realização de tarefas específicas que melhor possam ser desempenhadas por elementos das Forças Armadas, o SRPCA poderá obter colaboração em regime de comissão de serviço ou de diligência, com o acordo prévio do próprio e a anuência do titular do respectivo ramo.