Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 5/83

Estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e ministros de outras igrejas

Artigo 1.º

(Âmbito pessoal)

Ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral da previdência, com as particularidades constantes do presente diploma:

a)Como beneficiários, os membros do clero secular e religioso da Igreja Católica e os ministros das outras igrejas, associações e confissões religiosas legalmente existentes nos termos da lei;
b)Como contribuintes, as dioceses e os institutos religiosos da Igreja Católica, bem como as demais associações ou confissões religiosas legalmente existentes, de que dependam ou em que se integrem os beneficiários.

Artigo 2.º

(Situações especificamente abrangidas)

Consideram-se abrangidos pelo presente diploma:

a)Os religiosos e as religiosas que tenham votos ou compromissos públicos e vivam em comunidade ou a ela pertençam;
b)Os noviços e as noviças, nas condições da parte final da alínea anterior;
c)Os ministros das confissões não católicas que estejam desempenhando o seu munus em actividades de formação próprias daquelas confissões.

Artigo 3.º

(Inscrição facultativa)

1 -A inscrição ao abrigo do presente diploma é facultativa nos casos em que a actividade religiosa for exercida por forma secundária e o exercício da actividade principal não religiosa determine a inscrição obrigatória num regime de segurança social.
2 -Considera-se actividade secundária a que for exercida, em média, por período inferior a 30 horas semanais.

Artigo 4.º

(Esquema de prestações)

Os beneficiários abrangidos pelo presente diploma têm direito às prestações do regime geral de previdência, satisfeitas as condições de acesso previstas para aquele regime.

Artigo 5.º

(Base obrigatória de incidência de contribuições)

O valor da remuneração, para efeitos de incidência de contribuições, é o correspondente a 70% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

Artigo 6.º

(Base facultativa de incidência de contribuições)

1 -Os beneficiários podem requerer que a remuneração, para efeito de incidência de contribuições, seja fixada em valor superior ao previsto no artigo anterior desde que não exceda 3 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
2 -As remunerações fixadas como base de incidências das contribuições não podem ser aumentadas antes de decorrido um período de 36 meses nem no decurso dos 70 meses que antecedem para cada beneficiário a idade mínima para a reforma por velhice.

Artigo 7.º

(Taxa de contribuição)

1 -As contribuições devidas para a segurança social serão calculadas pela aplicação da percentagem de 12% sobre as remunerações fixadas nos termos deste diploma.
2 -Da percentagem referida no número anterior 8% competem às entidades contribuintes e 4% aos beneficiários.

Artigo 8.º

(Responsabilidade pelo pagamento das contribuições)

1 -O pagamento da totalidade das contribuições é da responsabilidade das entidades contribuintes, devendo estas, quando for caso disso, proceder ao prévio desconto do valor correspondente ao beneficiário.
2 -As formas peculiares que eventualmente revistam o exercício da actividade dos beneficiários, designadamente quando membros de institutos religiosos, não excluem a entidade contribuinte da responsabilidade pelo integral pagamento das contribuições devidas.

Artigo 9.º

(Gestão)

A gestão compete ao Centro Nacional de Pensões, aos centros regionais de segurança social e, no distrito de Lisboa, à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços.

Artigo 10.º

(Revogação)

São revogados a Portaria n.º 291/74, de 23 de Abril, e os despachos do Secretário de Estado da Segurança Social de 4 de Junho de 1975 e de 13 de Abril de 1976.

Artigo 11.º

(Base de incidência transitória)

1 -A partir da entrada em vigor do presente diploma as contribuições serão transitoriamente calculadas com base numa importância correspondente a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores e, a partir de 1 de Janeiro de 1984, a 60% da mesma remuneração.
2 -A base de incidência definitiva prevista no artigo 5.º será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985.

Artigo 12.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Promulgado em 15 de Janeiro de 1983.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.