Decreto

Decreto n.º 1/2015

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio das Pescas, assinado em Maputo, em 26 de março de 2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo visa promover a cooperação científica, técnica, cultural e económica no domínio das pescas entre as Partes.

Artigo 2.º

Ações de cooperação

1 -No âmbito do presente Acordo, as Partes pretendem desenvolver as seguintes ações de cooperação:
1. a)Promover a elaboração e a implementação de projetos de desenvolvimento no domínio da pesca e da aquacultura, em qualquer uma das fases da fileira do pescado, e da transformação e comercialização de pescado;
2. b)Colaborar em qualquer uma das fases da cadeia de produção do setor da pesca e aquacultura, da transformação e comercialização de pescado;
3. c)Promover a colaboração no domínio da monitorização, controlo e fiscalização da pesca e aquacultura, da transformação e comercialização de pescado, incluindo no que concerne à certificação e qualidade de produtos de pesca e de aquacultura e na elaboração de informação estatística;
4. d)Promover ações de investigação científica marinha e de gestão sustentável dos biorrecursos, incluindo a partilha de conhecimentos técnicos e científicos e sobre as melhores práticas e a elaboração e divulgação de obras de carácter científico e técnico;
5. e)Desenvolver programas de formação técnico-profissional através de cursos, estágios e outras ações de formação e de aperfeiçoamento profissional de quadros técnicos e do setor público e privado;
6. f)Facilitar a gestão documental e a partilha de informação relativos ao setor da pesca e aquacultura, da transformação e comercialização de pescado;
7. g)Apoiar a preservação e a valorização do património cultural relacionado com a atividade da pesca e o desenvolvimento de programas e ações educativos, nomeadamente, através da colaboração entre profissionais e instituições dos dois países, da partilha de conhecimentos técnicos e científicos, e do desenvolvimento de unidades museológicas e de outros equipamentos considerados relevantes neste âmbito pelos dois países;
8. h)Promover as relações entre os agentes económicos dos dois países com vista à exploração das oportunidades de negócios e de investimento no domínio do setor da pesca e aquacultura, da transformação e comercialização de pescado.
2 -As Partes podem, a todo tempo, e por acordo expresso, optar por desenvolver outras ações não incluídas no presente artigo.

Artigo 3.º

Programação e instrumentos específicos de cooperação

1 -As Partes podem promover, por meio das suas estruturas, organismos e serviços relativos ao setor da pesca e aquacultura, da transformação e comercialização de pescado, a elaboração e implementação de programas conjuntos anuais ou plurianuais tendo em vista o desenvolvimento de ações de cooperação no âmbito do presente Acordo.
2 -As estruturas, os organismos e serviços das Partes referidos no número anterior podem, no âmbito do presente Acordo e tendo em vista o seu objeto, celebrar protocolos e memorandos específicos de cooperação.
3 -Os protocolos e memorandos específicos de cooperação referidos no número anterior podem prever a prestação de serviços por consultores e assistentes técnicos nos termos previstos e aplicáveis em cada caso, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º.

Artigo 4.º

Implementação de ações de cooperação

1 -A implementação de qualquer uma das ações de cooperação no âmbito do presente Acordo depende da disponibilidade de recursos humanos, financeiros e materiais das Partes, cabendo a cada uma das Partes mobilizar os respetivos recursos necessários para a implementação das ações de cooperação.
2 -As Partes designarão, em cada caso, a entidade ou pessoa responsável pela implementação e coordenação de qualquer uma das ações de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo.
3 -Para a implementação das ações de cooperação e mediante acordo expresso das Partes, podem ser envolvidos meios técnicos, materiais ou financeiros disponibilizados por outros Estados ou organizações internacionais.

Artigo 5.º

Comissão Coordenadora

1 -As Partes criam uma Comissão Coordenadora com o intuito de monitorizar a aplicação do presente Acordo e a implementação das ações de cooperação nele previsto, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º.
2 -Cabe em particular à Comissão Coordenadora avaliar a implementação das ações de cooperação previamente acordadas entre as Partes, incluindo aquelas previstas nos protocolos e memorandos específicos de cooperação referidos no artigo 3.º, e elaborar um plano de trabalho anual que determine as ações de cooperação a serem desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente Acordo.
3 -A Comissão Coordenadora reúne, pelo menos, de dois em dois anos, alternadamente, entre Portugal e Moçambique, sob a presidência do Estado anfitrião, sem prejuízo das Partes determinarem, por acordo, que a Comissão Coordenadora deva reunir em sessão extraordinária.
4 -A Comissão Coordenadora será composta por um igual número de representantes de cada uma das Partes e as suas deliberações serão tomadas por escrito e devem constar de uma ata que será assinada por todos os representantes das Partes presentes nas suas reuniões.
5 -Os trabalhos da Comissão Coordenadora podem ser apoiados por elementos das estruturas, organismos e serviços das Partes.

Artigo 6.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à aplicação e interpretação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 7.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.

Artigo 8.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.
3 -O presente Acordo cessa a sua vigência trinta dias após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 10.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Maputo, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e catorze em dois exemplares, ambos originais.

Pela República Portuguesa, Dr.ª Assunção Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar.

Pela República de Moçambique, Dr. Victor Manuel Borges, Ministro das Pescas.