Decreto

Decreto n.º 14/2011

Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais

Artigo 1.º

Transferência de gestão

1 -Cessa a gestão pelo Estado dos prédios rústicos identificados nas plantas constantes do anexo i do presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -Os prédios rústicos referidos no número anterior passam a ser geridos pelas autarquias locais proprietárias.

Artigo 2.º

Acordos para a transferência de gestão

1 -As condições da transferência de gestão e obrigações com ela assumidas são definidas por acordo estabelecido entre o Estado, reperesentado pela Autoridade Florestal Nacional, e cada uma das autarquias proprietárias dos terrenos.
2 -Os acordos referidos no número anterior são celebrados no prazo de 60 dias.

Artigo 3.º

Redefinição de perímetros florestais

1 -Os limites do Perímetro Florestal de Arca, constituído pelo Decreto de 27 de Novembro de 1941, são redefinidos nos termos da planta constante do anexo ii do presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -Os limites do Perímetro Florestal do Vouga, constituído pelo Decreto de 15 de Janeiro de 1942, são redefinidos nos termos da planta constante do anexo iii do presente decreto, do qual faz parte integrante.
3 -Os originais das planta a que se referem os números anteriores encontram-se arquivados na Autoridade Florestal Nacional.

Artigo 4.º

Regime florestal parcial

1 -São excluídas do regime florestal parcial as parcelas de terreno identificadas nas plantas constantes dos anexos iv e v do presente decreto, do qual fazem parte integrante.
2 -É submetida ao regime florestal parcial e integrada no Perímetro Florestal de Entre Lima e Neiva a parcela identificada na planta constante do anexo iv do presente decreto, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcelas de terreno excluídas do regime florestal é concretizada após a Autoridade Florestal Nacional proceder à sua venda.
2 -Os proprietários dos terrenos referidos no n.º 2 do artigo anterior são responsáveis pelo cumprimento das medidas e acções previstas na legislação em vigor relativa ao Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto n.º 14/2007, de 13 de Julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Manuel Soares Serrano.

Assinado em 21 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de Abril de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO V

(ver documento original)

Decreto

Decreto n.º 14/2011

Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais

Artigo 1.º

Transferência de gestão

1 -Cessa a gestão pelo Estado dos prédios rústicos identificados nas plantas constantes do anexo i do presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -Os prédios rústicos referidos no número anterior passam a ser geridos pelas autarquias locais proprietárias.

Artigo 2.º

Acordos para a transferência de gestão

1 -As condições da transferência de gestão e obrigações com ela assumidas são definidas por acordo estabelecido entre o Estado, reperesentado pela Autoridade Florestal Nacional, e cada uma das autarquias proprietárias dos terrenos.
2 -Os acordos referidos no número anterior são celebrados no prazo de 60 dias.

Artigo 3.º

Redefinição de perímetros florestais

1 -Os limites do Perímetro Florestal de Arca, constituído pelo Decreto de 27 de Novembro de 1941, são redefinidos nos termos da planta constante do anexo ii do presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -Os limites do Perímetro Florestal do Vouga, constituído pelo Decreto de 15 de Janeiro de 1942, são redefinidos nos termos da planta constante do anexo iii do presente decreto, do qual faz parte integrante.
3 -Os originais das planta a que se referem os números anteriores encontram-se arquivados na Autoridade Florestal Nacional.

Artigo 4.º

Regime florestal parcial

1 -São excluídas do regime florestal parcial as parcelas de terreno identificadas nas plantas constantes dos anexos iv e v do presente decreto, do qual fazem parte integrante.
2 -É submetida ao regime florestal parcial e integrada no Perímetro Florestal de Entre Lima e Neiva a parcela identificada na planta constante do anexo iv do presente decreto, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcelas de terreno excluídas do regime florestal é concretizada após a Autoridade Florestal Nacional proceder à sua venda.
2 -Os proprietários dos terrenos referidos no n.º 2 do artigo anterior são responsáveis pelo cumprimento das medidas e acções previstas na legislação em vigor relativa ao Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto n.º 14/2007, de 13 de Julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Manuel Soares Serrano.

Assinado em 21 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de Abril de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

ANEXO V

(ver documento original)