Decreto n.º 18/2009

O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação institucional e empresarial entre as partes no domínio do turismo, ao nível:

As Partes promoverão o intercâmbio de informação sobre a actividade turística, incluindo legislação, dados estatísticos, programas de desenvolvimento turístico, bem como projectos e produtos turísticos, em especial os tecnologicamente inovadores.

As Partes comprometem-se a criar condições de cooperação no domínio de formação profissional, tendo em vista:

As Partes promoverão, numa base regular, trocas de experiências em domínios relacionados com a comercialização de produtos turísticos.

As Partes promoverão os investimentos de capitais portugueses, moldovos ou conjuntos no domínio do turismo.

As Partes comprometem-se a criar as condições necessárias à cooperação entre as respectivas empresas, nomeadamente no que se refere à divulgação de oportunidades de investimento do seu país, com referência a:

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, não solucionada no âmbito da comissão mista, será resolvida através de consultas ou negociações por via diplomática.

As despesas com a implementação do presente Acordo serão suportadas pelas Partes de acordo com o orçamento previsto para este assunto.

As disposições do presente Acordo não afectam os direitos e obrigações decorrentes de outros instrumentos internacionais dos quais ambos são partes.

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa, aos 11 dias do mês de Fevereiro de 2009, nas línguas portuguesa, moldova e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé.

Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

Pela República da Moldova:

Mihail Camerzan, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Moldova na República Portuguesa.

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF MOLDOVA ON COOPERATION IN THE FIELD OF TOURISM

The Portuguese Republic and the Republic of Moldova hereinafter referred to as «the Parties»:

Wishing to contribute to the development of the tourist relationship between the Portuguese Republic and the Republic of Moldova, as well as to the co-operation in the field of tourism between the two countries;

Conscious of the importance that the development of the tourist relationship may have, not only in favor of the respective economies, but also to increase the knowledge, the understanding and the relationship between the two peoples;

Recognizing the need to establish a legal framework in order to stimulate the cooperation in the field of tourism between the two countries;

have agreed as follows:

Article 1

Subject

The present Agreement establishes the legal framework for the development of the institutional and entrepreneurial cooperation between the Parties in the field of tourism, at the level of: