Decreto

Decreto n.º 3/95

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica

Artigo 1.º

1 -As Partes Contratantes promoverão o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnico-científica entre os dois países com vista à intensificação e diversificação das relações bilaterais.
2 -A cooperação será desenvolvida, nomeadamente, nos sectores enunciados no anexo I do presente Acordo, e as Partes Contratantes poderão definir, por comum acordo, outros sectores, tomando, particularmente, em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as prioridades da política económica e técnico-científica dos dois países.

Artigo 2.º

1 -As Partes Contratantes incentivarão a promoção de contactos entre instituições competentes de ambos os países, incluindo o intercâmbio de peritos, em condições a acordar entre as entidades envolvidas.
2 -Sem prejuízo de outras medidas favoráveis ao desenvolvimento da cooperação bilateral e de acordo com a ordem jurídica vigente nos dois países, as Partes Contratantes:
1. a)Apoiarão as iniciativas, designadamente feiras, exposições, simpósios e outros encontros, destinadas a fomentar e desenvolver a cooperação entre os dois países e principalmente entre os seus agentes económicos e instituições competentes;
2. b)Facilitarão o desenvolvimento de novas formas de cooperação, incluindo a cooperação entre pequenas e médias empresas, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, a cooperação na área da gestão das empresas, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;
3. c)Promoverão a informação aos agentes económicos dos dois países sobre as possibilidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;
4. d)Apoiarão a cooperação entre organizações económicas e empresas dos dois países, nomeadamente a celebração por estas de programas a longo prazo, protocolos e contratos;
5. e)Apoiarão a realização de acções de formação com interesse específico para a actividade económica, tendo em vista a preparação técnica de empresários e gestores, bem como de quadros superiores e médios das empresas;
6. f)Apoiarão a cooperação entre instituições científicas e de investigação, com o intuito de promover o intercâmbio de informação científica e técnica e de peritos, a organização de conferências e de seminários, a preparação e a realização de projectos conjuntos em áreas científicas definidas por comum acordo entre as referidas instituições.
3 -As Partes Contratantes, de acordo com a ordem jurídica vigente nos dois países, facilitarão a abertura e instalação nos respectivos países de escritórios ou de qualquer outra forma de representação de organizações económicas e empresas do outro país.

Artigo 3.º

As Partes Contratantes promoverão a cooperação entre as empresas dos dois países, incluindo a criação de empresas mistas, para operar quer nos respectivos países quer em países terceiros.

Artigo 4.º

As Partes Contratantes, em conformidade com a ordem jurídica vigente nos dois países, procurarão proporcionar condições favoráveis de financiamento no que se refere aos projectos de cooperação no âmbito do presente Acordo.

Artigo 5.º

Em conformidade com a ordem jurídica vigente nos dois países, as Partes Contratantes comprometem-se a assegurar e a reforçar a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual.

Artigo 6.º

1 -Para assegurar a execução do presente Acordo, as Partes Contratantes estabelecem uma Comissão Mista, composta por representantes dos órgãos competentes de ambos os países, que se reunirá, a nível adequado, quando tal for necessário e a pedido de uma das Partes, alternadamente, na República Checa e na República Portuguesa.
2 -A Comissão Mista acompanhará e coordenará a cooperação económica, industrial e técnico-científica entre os dois países e proporá aos respectivos Governos as medidas necessárias ao seu desenvolvimento, nomeadamente definindo os sectores onde a cooperação bilateral se afigure mais vantajosa.
3 -A Comissão Mista aprovará as regras necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 7.º

O presente Acordo não prejudica os compromissos internacionais assumidos pelas Partes Contratantes.

Artigo 8.º

As Partes Contratantes poderão acordar alterações ao presente Acordo, devendo a aprovação das mesmas revestir formalidade igual à prevista no n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 9.º

1 -Este Acordo fica sujeito a aprovação em concordância com a ordem jurídica vigente em ambos os países, e entra em vigor 30 dias após a entrega da última nota confirmando aquela aprovação.
2 -O Acordo será válido por cinco anos e renovar-se-á automaticamente por sucessivos períodos de um ano, salvo se uma das Partes Contratantes, seis meses antes do seu termo, o denunciar, devendo este acto ser comunicado à outra Parte.
3 -Para os compromissos contratuais assumidos durante a vigência do Acordo e cuja execução ainda se mantenha no seu termo as disposições legais previstas no Acordo manter-se-ão válidas até ao cumprimento daqueles compromissos.
Feito em Lisboa em 8 de Julho de 1994, em duas versões autênticas nas línguas portuguesa e checa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República Checa:
Vladimir Dlouhy, Ministro da Indústria e Comércio.
ANEXO I
Lista indicativa dos sectores de cooperação
Agricultura e indústrias alimentares.
Indústria têxtil e de confecções.
Indústria do calçado.
Indústria da cerâmica.
Indústria do vidro.
Indústria da madeira e da cortiça.
Indústria do papel e produção de celulose.
Indústria química e petroquímica.
Produção de derivados de petróleo.
Produção de plásticos e de moldes para plástico.
Siderurgia.
Maquinaria e bens de equipamento para diversas indústrias.
Indústria eléctrica e electrónica.
Indústria de componentes para automóveis.
Equipamento para produção e transporte de energia eléctrica.
Transportes e produção de material de transporte.
Construção e reparação naval.
Construção e obras públicas.
Energia.
Telecomunicações.
Informática estatística.
Turismo.
Protecção do ambiente.
Formação e preparação de quadros para a privatização do sector estatal.
Ciência e tecnologia.
(ver documento original)