Decreto n.º 4/2017

O presente Acordo tem por objeto permitir o desempenho de atividades remuneradas, com base no princípio de reciprocidade, dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares do Estado acreditante, que não sejam nacionais do Estado recetor nem nele residentes permanentes, mediante autorização do Estado recetor e, em conformidade com as disposições da legislação em vigor e com as convenções internacionais aplicáveis.

Para efeitos do presente Acordo:

Razões de segurança nacional ou a reserva exclusiva de exercício de profissão a nacionais do Estado recetor, excluem a aplicação do presente Acordo.

A autorização para exercer uma atividade remunerada não será, por norma, concedida se o Requerente, após a apresentação do pedido de autorização, tiver deixado de ser dependente do Membro da Missão Diplomática ou do Posto Consular.

Um Dependente que exerça atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa em relação a ações intentadas contra ele relativamente aos atos relacionados diretamente com o desempenho de tal atividade.

No caso em que um Dependente, desempenhando uma atividade remunerada em conformidade com as disposições deste Acordo, seja acusado de ter cometido uma infração penal, no decorrer da mencionada atividade, aplicar-se-ão as disposições sobre imunidade de jurisdição penal das Convenções de Viena ou as de qualquer outro acordo internacional pertinente. No entanto, o Estado acreditante compromete-se a analisar devidamente a renúncia à mencionada imunidade.

Este Acordo não implica autorização nem de residência nem de trabalho no Estado recetor, após a cessação das funções do Membro da Missão Diplomática ou do Posto Consular.

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno da respetiva Parte.

A Parte em cujo território o presente Acordo foi assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo igualmente notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar o número de registo correspondente.

Feito em Lisboa, 16 de junho de 2016, em dois originais, em português, romeno e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua inglesa prevalece.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República da Moldova:

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF MOLDOVA ON THE EXERCISE OF A GAINFUL PROFESSIONAL ACTIVITY BY THE DEPENDANTS OF THE DIPLOMATIC, ADMINISTRATIVE AND TECHNICAL STAFF OF THE DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS.

The Portuguese Republic and the Republic of Moldova hereinafter referred to as "the Parties":

Wishing to increase the possibilities for the Dependants of the Members of the Diplomatic Missions and Consular Posts to engage in a gainful occupation;

have agreed as follows:

Article 1

Purpose

The present Agreement aims at enabling the Dependants of the Diplomatic, Administrative and Technical Staff of the Diplomatic Missions and Consular Posts of the sending State, who are not nationals or permanent residents of the receiving State, to engage in a gainful occupation on the basis of reciprocity, upon approval of the receiving State and in accordance with the provisions of the legislation in force and applicable international Conventions.

Article 2

Definitions

For the purposes of the present Agreement: