Decreto n.º 4/2020

Para os fins do presente Acordo:

1) «Membro de uma missão diplomática ou de um posto consular» designa qualquer funcionário do Estado acreditante, que não seja nacional ou residente permanente no Estado acreditador, colocado numa missão diplomática ou posto consular no Estado acreditador;

2) «Membro da família» designa uma pessoa que é aceite como tal pelo Estado acreditador e faz parte do agregado familiar oficial de um membro de uma missão diplomática ou posto consular. «Os membros da família» incluem:

Em conformidade com as Convenções relevantes ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional aplicável, os membros da família que iniciem atividades remuneradas no Estado acreditador estarão sujeitos aos regimes fiscal e de segurança social do Estado acreditador para todos os aspetos relacionados com o exercício da sua atividade remunerada no Estado acreditador.

Este Acordo não implica o reconhecimento de graus, classificações ou estudos entre os dois países.

Qualquer conflito ou litígio relacionado com a interpretação e aplicação do presente Acordo será resolvido através dos canais diplomáticos e por mútuo consentimento.

O Acordo entrará em vigor no trigésimo (30) dia após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, declarando que foram cumpridos todos os requisitos internos necessários de ambas as Partes para a entrada em vigor.

Em boa-fé do que, os signatários abaixo assinam o presente Acordo.

Assinado em Lisboa, em 13 de janeiro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, norueguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Augusto Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa.

Pelo Reino da Noruega:

Ine Eriksen Soreide, Ministra dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega.

(ver documento original)

AGREEMENT ON EMPLOYMENT OF MEMBERS OF THE FAMILY OF DIPLOMATIC AND CONSULAR PERSONNEL BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE KINGDOM OF NORWAY

Taking into consideration the contemporary trends and requirements in diplomatic relations and with a view to ensuring the rights of members of the family of personnel of Diplomatic and Consular Missions engaged in gainful activities:

The Portuguese Republic and the Kingdom of Norway (hereinafter 'the Parties"), in their desire to permit, on the basis of reciprocity, the free exercise of gainful activities, of the members of the family of diplomats and other employees of the Embassy and Consular Posts of one of the Parties posted on an official mission in the territory of the other Party, have agreed as follows:

Article 1

General definitions

For the purposes of this Agreement:

1) "A member of a diplomatic mission or consular post" means any employee of the sending State, who is not a national or permanent resident of the receiving State, in a diplomatic mission or consular post in the receiving State;

2) "A member of the family" means a person who the receiving State has accepted as such and who forms part of the official household of a member of a diplomatic mission or consular post. "The members of the family" shall include: