Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
Os termos utilizados no presente Ajuste Administrativo têm o mesmo significado que no Acordo.
No continente europeu, pelo centro regional de segurança social de inscrição do trabalhador;
Na Região Autónoma da Madeira, pela Direcção Regional de Segurança Social, Funchal;
Na Região Autónoma dos Açores, pela Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo.
Nos termos das medidas a acordar pelos Estados Contratantes, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do presente Ajuste Administrativo, o organismo de ligação de um Estado Contratante deve fornecer, a pedido da instituição do outro Estado Contratante, as informações disponíveis referentes ao requerimento de uma determinada pessoa, para efeito de execução do Acordo.
As cópias de documentos que sejam certificadas como autênticas e exactas pela instituição de um Estado Contratante serão aceites como autênticas e exactas pela instituição do outro Estado Contratante, sem qualquer outra certificação. Na aplicação da sua própria legislação, a instituição de cada Estado Contratante decide em definitivo sobre o valor probatório da prova que lhe é apresentada, qualquer que seja a sua origem.
Os organismos de ligação de ambos os Estados Contratantes comunicam-se os dados estatísticos sobre o número de certificados emitidos em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente Ajuste Administrativo e sobre os pagamentos efectuados a beneficiários nos termos do Acordo. Estes dados estatísticos são fornecidos anualmente através de um formulário a acordar.
Salvo o disposto em contrário nas disposições legais nacionais de um Estado Contratante, quaisquer informações relativas a uma pessoa que, em conformidade com o Acordo, sejam transmitidas a esse Estado Contratante pelo outro Estado Contratante são exclusivamente utilizadas para efeito da aplicação do Acordo. Tais informações recebidas por um Estado Contratante são reguladas pelas disposições legais nacionais desse Estado Contratante no que respeita à protecção da privacidade e confidencialidade dos dados pessoais.
O presente Ajuste Administrativo entrará em vigor na data em que o Acordo entrar em vigor e terá o mesmo período de validade.
Feito em Lisboa, em 30 de Março de 1988, em duplicado, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pelo Governo dos Estados Unidos da América:
(Assinatura ilegível.)
ADMINISTRATIVE ARRANGEMENT FOR THE IMPLEMENTATION OF THE AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED STATES OF AMERICA ON SOCIAL SECURITY.
The Government of the Portuguese Republic and the Government of the United States of America, in conformity with article 12, paragraph a), of the Agreement between the Portuguese Republic and the United States of America on Social Security of this date, hereinafter referred to as the Agreement, have agreed as follows:
CHAPTER I
General provisions
Article 1
The terms used in this Administrative Arrangement shall have the same meaning as in the Agreement.
Article 2
CHAPTER II
Provisions on coverage
Article 3
On the European continent, by the regional social security center (centro regional de segurança social) where the worker concerned is registered;
In the Autonomous Region of Madeira, by the Regional Social Security Directorate (Direcção Regional de Segurança Social), Funchal;
In the Autonomous Region of the Azores, by the Regional Social Security Directorate (Direcção Regional de Segurança Social), Angra do Heroísmo.
CHAPTER III
Provisions on benefits
Article 4
CHAPTER IV
Miscellaneous provisions
Article 5
In accordance with measures to be agreed upon by the Contracting States pursuant to article 2 of this Administrative Arrangement, the liaison agency of one Contracting State shall, upon request of an agency of the other Contracting State, furnish available information relating to the claim of any specified individual for the purpose of administering the Agreement.
Article 6
Copies of documents which are certified as true and exact copies by the agency of one Contracting State shall be accepted as true and exact copies by the agency of the other Contracting State, without further certification. When applying its laws, the agency of each Contracting State shall be the final judge of the probative value of the evidance submitted to it from whatever source.
Article 7
The liaison agencies of the two Contracting States shall exchange statistics on the number of certificates issued under article 3 of this Administrative Arrangement and on the payments made to beneficiaries under the Agreement. These statistics shall be furnished annually in a form to be agreed upon.
Article 8
Article 9
Unless otherwise required by the national statutes of a Contracting State, information about an individual which is transmitted in accordance with the Agreement to that Contracting State by the other Contracting State shall be used exclusively for purposes of implementing the Agreement. Such information received by a Contracting State shall be governed by the national statutes of that Contracting State for the protection of privacy and confidentiality of personal data.
Article 10
This Administrative Arrangement shall enter into force on the date of entry into force of the Agreement and shall have the same period of validity.
Done at Lisbon, on March 30, 1988, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally anthentic.
For the Government of the Portuguese Republic:
Manuel Filipe Correia de Jesus.
For the Government of the United States of America:
(Illegible signature.)