Decreto n.º 93/76

As duas Partes Contratantes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita a direitos alfandegários, taxas e todos os outros encargos respeitantes a importações, exportações, armazenamento, trânsito de mercadorias, seu transporte e levantamento da alfândega.

O tratamento de nação mais favorecida não será aplicado nos seguintes casos:

Privilégios e vantagens concedidos ou que possam vir a ser concedidos por uma das Partes Contratantes aos países limítrofes, com o fim de facilitar o tráfego fronteiriço;

Produtos que não sejam de origem tanzaniana nem de origem portuguesa;

Privilégios e vantagens resultantes da adesão a uma organização regional, a um acordo de mercado comum, a uma união aduaneira ou a uma zona de comércio livre por qualquer das Partes Contratantes e ainda as vantagens que são ou que possam vir a ser concedidas por Portugal a Estados independentes anteriormente sob administração portuguesa.

Todos os pagamentos entre os dois países resultantes deste Acordo serão efectuados em divisas livremente convertíveis e em conformidade com a regulamentação de câmbios em vigor em cada país.

Cada Parte Contratante concederá à outra o tratamento de nação mais favorecida no que respeita à importação e isenção de direitos e taxas relativamente a amostras de mercadorias e material publicitário, assim como a material enviado com vista a ensaios e experiências ou para exibição em feiras e exposições, incluindo equipamento, material e contentores necessários para esse fim, de acordo com as leis e regulamentos em vigor no país de qualquer das Partes Contratantes, com a condição de que tais produtos sejam reexportados.

As Partes Contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias para promover e expandir as relações de comércio entre os dois países, incluindo facilidades na realização de feiras e exposições e para o estabelecimento de centros de comércio por qualquer dos dois países no país da outra Parte Contratante, de acordo com as leis e regulamentos em vigor nos dois países.

As Partes Contratantes acordam em promover e facilitar o trânsito comercial dos dois países, de acordo com as leis e regulamentos de trânsito em vigor em ambos os países.

Cada Parte Contratante garantirá todas as facilidades necessárias aos navios da outra Parte, quando estes acostem aos portos de qualquer dos dois países.

Desejosas de desenvolver a cooperação entre os dois países, ambas as Partes acordam na constituição de uma comissão mista, a qual reunirá alternadamente, a pedido de qualquer das Partes, na Tanzânia e em Portugal e que ficará incumbida das seguintes funções:

1) Superintender no cumprimento correcto deste Acordo e discutir os problemas resultantes da sua aplicação;

2) Estudar os meios de assegurar o desenvolvimento e o estreitamento das ligações comerciais entre os dois países.

As decisões e recomendações da comissão mista serão aplicadas, depois da aprovação pelas autoridades competentes, em cada um dos países.

O presente Acordo entrará em vigor a partir da data da troca de notas confirmando a sua ratificação pelos Governos dos dois países e permanecerá em vigor por um período de dois anos, sendo renovado automaticamente, daí em diante, por períodos semelhantes, salvo se uma das Partes Contratantes o denunciar, por escrito, com um aviso prévio de seis meses antes da expiração do Acordo.

Feito em Dar-es-Salam, a 30 de Julho de 1975, em dois exemplares originais, na língua inglesa.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Pelo Governo da República Unida da Tanzânia:

Lista A

Lista de produtos exportáveis da Tanzânia para Portugal